carta falta pagamento

• Diário da República

Na rescisão com fundamento na lei dos salários em atraso, o trabalhador não tem de provar que a falta de pagamento dos salários é imputável ao empregador nem tem de provar a existência de um nexo de causalidade entre a falta de pagamento e a impossibilidade de manutenção da relação laboral.

• Diário da República

Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no n.º 7 do art. 6.º do RCP, apontam no sentido de o julgador poder adequar o valor pecuniário correspondente ao remanescente da taxa de justiça. Num processo de acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da...

• Diário da República

• Diário da República

I - Por falta de identidade de pedido não há litispendência entre a acção em que a seguradora pede a condenação do segurado a pagar-lhe o prémio do seguro contratado e a acção em que o segurado pede a condenação da seguradora a pagar-lhe, com base no mesmo contrato de seguro, uma indemnização por ocorrência de sinistro. II - Poderia era haver fundamento para suspender a instância, nos termos do n.

1 - Nada obsta a que a interpelação admonitória, por economia de tempo e de actividade, seja acompanhada da declaração de resolução do contrato, prevenindo a hipótese de aquela não ser atendida pelo devedor. 2 - In casu, o credor dirigiu ao devedor a seguinte carta: "Não tendo V. Exas. Procedido ao pagamento das rendas vencidas..., somos a comunicar a nossa intenção de o resolver caso não nos...

1 - Nada obsta a que a interpelação admonitória, por economia de tempo e de actividade, seja acompanhada da declaração de resolução do contrato, prevenindo a hipótese de aquela não ser atendida pelo devedor. 2 - In casu, o credor dirigiu ao devedor a seguinte carta: "Não tendo V. Exas. Procedido ao pagamento das rendas vencidas..., somos a comunicar a nossa intenção de o resolver caso não nos...

• Diário da República

• Diário da República

1. Resultando da matéria de facto apurada que a transferência dos trabalhadores, em 2003, do local de trabalho de Seixezelo, Vila Nova de Gaia, para a sede da ré, em S. João de Ver, Santa Maria da Feira, assumiu natureza definitiva, a partir dessa data, o local de trabalho passou a localizar-se em S. João de Ver. 2. Assim, a transferência verificada, em Junho de 2005, para as instalações de...

I – Tendo-se as partes convencionado que a A. cederia à R. o gozo temporário de determinados bens móveis mediante o pagamento de uma retribuição mensal, e que decorrido o prazo de 36 meses de vigência do contrato os bens não se poderiam tornar propriedade da R., continuando a pertencer à A., estamos perante uma locação (e não um aluguer de longa duração) com elementos de outros contratos,...