carta direito preferência
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Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... navegar as embarcações correspondentes à carta a cujo exame se submeteram; e, — Seja condenado ... nº 124/2004, de 25 de Maio, não viola o direito comunitário, seja o artigo 49º do TCE (hoje ... , deve o órgão administrativo dar preferência a um critério hierárquico, aplicando o acto ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Lei n.º 83/2019
... A presente lei estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas ... Artigo 22.º Carta Municipal de Habitação 1 - A Carta Municipal de ... ; c) Exercício do direito de preferência, nos termos da presente lei e demais legislação ...
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Acórdão nº 612/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
1- A cláusula penal constitui hoje um instrumento jurídico apto a desempenhar diversas funções no âmbito do inadiplemento contratual em que está concetualmente inserida, de acordo com as finalidades que lhe são convencionalmente assinaladas, deixando, assim, de ser encarada apenas como sanção pecuniária compulsória convencionada e, simultaneamente, como meio de obter uma indemnização. 2- Quando
... a conferir-lhe, no prazo de um ano, o direito de preferência na alienação de quatro lotes, ... , de envio pelo correio, entrega pessoal, carta devolvida e ou qualquer outro documento que tal ... -
Regulamento n.º 115/2017
... Estudos Conducente ao Grau de Mestre em Direito: Forense e Arbitragem Na sequência do processo ... ções específicas e requisitos de preferência para o ingresso no curso. 3 - Os critérios de ... 7 - O orientador envia por carta ou correio eletrónico uma declaração atestando ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 3 de Maio
... , fica estabelecido a favor da mesma o direito de opção ou de preferência ... PARÁGRAFO ... quota a estranhos deverá dirigir-se por carta registada à assembleia geral, indicando o nome ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... direito à propriedade privada [art. 62.º da CRP] e à ... dos Direitos do Homem e o artigo 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União ... Europeia, ... preferência sobre ele, estando nesta situação, ...
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Regulamento n.º 298/2017
... impostos cuja receita o Município tenha direito, designadamente o IMI, de acordo com o ... Artigo 19.º Direito de preferência 1 - No caso de existirem vários interessados na ... é comunicada ao interessado, por meio de carta" registada, com aviso de receção. 2 - A notifica\xC3" ...
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Acórdão nº 075023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1987
I - Tendo o acordão da Relação reconhecido a re o direito de preferencia a novo contrato de arrendamento a celebrar imperativamente com a autora de acordo com o artigo 1, n. 1, alinea b) do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, referindo que a obrigatoriedade do arrendamento dos fogos destinados a habitação estabelecida no Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, e que, com uma carta dirigida...
... acordão da Relação reconhecido a re o direito de preferencia a novo contrato de arrendamento a ... 445/74, de 12 de Setembro, e que, com uma carta dirigida pela re a autora, se radicara na mesma ... -
Acórdão nº 075023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1987 (caso None)
I - Tendo o acordão da Relação reconhecido a re o direito de preferencia a novo contrato de arrendamento a celebrar imperativamente com a autora de acordo com o artigo 1, n. 1, alinea b) do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, referindo que a obrigatoriedade do arrendamento dos fogos destinados a habitação estabelecida no Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, e que, com uma carta dirigida...
... acordão da Relação reconhecido a re o direito de preferencia a novo contrato de arrendamento a ... 445/74, de 12 de Setembro, e que, com uma carta dirigida pela re a autora, se radicara na mesma ... -
Anúncio n.º 174/2016
... mantida a decisão, em termos de factos, Direito e sanções aplicadas. * Não sobrevieram ... e serviços por si comercializados, a "carta de apresentação da empresa e serviços ... com um "critério histórico" de preferência. Nesta primeira fase de funcionamento do acordo, ...
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Anúncio n.º 173/2016
... mantida a decisão, em termos de factos, Direito e sanções aplicadas. * Não sobrevieram ... e serviços por si comercializados, a "carta de apresentação da empresa e serviços ... com um "critério histórico" de preferência. Nesta primeira fase de funcionamento do acordo, ...
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Anúncio n.º 194/2016
... mantida a decisão, em termos de factos, Direito e sanções aplicadas. * Não sobrevieram ... e serviços por si comercializados, a "carta de apresentação da empresa e serviços ... com um "critério histórico" de preferência. Nesta primeira fase de funcionamento do acordo, ...
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Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... íveis, permutáveis, ou que confiram direito à aquisição de parte desse capital social ... unidades de participação pode, mediante carta dirigida ao presidente da mesa, fazer-se ... participação gozam de direito de preferência", proporcional ao montante da respectiva participa\xC3" ...
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Aviso n.º 9714/2022
... em que presta funções, sem prejuízo do direito a ser considerado como inventor no ... registo ... de língua portuguesa B1 ... c) Carta de motivação (máximo de 2 páginas) onde ... à valorização relativa à área de preferência: ... VRAP = 5 valores, se a produção ...
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Aviso n.º 15620/2017
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, ... o Funcionamento da União Europeia (TFUE) Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, e o direito da União Europeia ... 1.º Nos termos do ... , consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais ... da União Europeia ... mas não de supremacia: trata-se de preferência aplicativa e não de qualquer ... causa de ...
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Aviso n.º 6136/2019
... ções em revistas ISI na área de preferência, PCV = até 5 valores;Publicações em áreas ... fórmula:MCI = 0,5 CM + 0,5 PI.13.3.1 - Carta de Motivação (CM)Carta de motivação ... /a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, ...
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Aviso n.º 17660/2018
... ções em revistas ISI na área de preferência, PCV = até 5 valores;Publicações em áreas ... com uma pontuação de 0 a 5 valores.Carta de Motivação (CM)Carta de motivação ... /a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, ...
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Aviso n.º 171/2021
... ções em revistas ISI na área de preferência, PCV = até 5 valores;Publicações em áreas ... ção o candidato deverá apresentar uma Carta de motivação (CM) focando a relevância do seu ... /a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, ...
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Aviso n.º 12950/2019
... ções em revistas ISI na área de preferência, PCV = até 5 valores;Publicações em áreas ... com uma pontuação de 0 a 5 valores.Carta de Motivação (CM)Carta de motivação ... /a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, ...
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Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... acionistas da sociedade, fica expresso o direito de os municípios acionistas das sociedades ... ção, comunicar tal intenção por meio de carta entregue à sociedade até às 17h00 do 60.º dia ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a outras ...
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Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017
I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.
... , requerendo que lhe seja reconhecido o direito de preferência na venda realizada pelo 1º réu ... deveria ter enviado o Recorrente a dita carta com as condições do negócio? “Necessito da ... -
Decreto-Lei n.º 34/2017
... distintos, fica expresso o direito de os municípios acionistas da Águas do Tejo ... 5 - Existe direito de preferência na transmissão de ações da categoria A a favor ... escrito à sociedade, mediante carta registada com aviso de receção, identificando o ...
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Acórdão nº 198/11.2TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015
1. O direito de preferência é um direito real que confere ao titular o direito de prevalência e sequela sobre o objecto preferido, tudo se passando, quando feito valer judicialmente, como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o preferente, o qual se substitui ao comprador na escritura de compra e venda. 2. A circunstancia de o adquirente de um prédio sujeito a preferência se...
... os réus sejam condenados a reconhecer o direito de preferência que assiste aos autores na ... 9. GG e mulher HH enviaram aos autores a carta que consta de fls. 96/97 dos autos, cujo teor se ...