carta direito preferência
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Decreto-Lei n.º 265/2000, de 18 de Outubro de 2000
... prossecução do seu objecto social; b) O direito de utilizar, fruir e administrar os bens do ... Artigo 7.º Direito de preferência 1 - Os accionistas terão direito de preferência ... pelo conselho de administração, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Despacho n.º 4117/2001(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2001
... prossecução do seu objecto social; b) O direito de utilizar, fruir e administrar os bens do ... Artigo 7.º Direito de preferência 1 - Os accionistas terão direito de preferência ... pelo conselho de administração, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Decreto-Lei n.º 94/2001, de 23 de Março de 2001
... prossecução do seu objecto social; b) O direito de utilizar, fruir e administrar os bens do ... Artigo 7.º Direito de preferência 1 - Os accionistas terão direito de preferência ... pelo conselho de administração, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Decreto-Lei n.º 186/2000, de 11 de Agosto de 2000
... prossecução do seu objecto social; b) O direito de utilizar, fruir e administrar os bens do ... Artigo7.º Direito de preferência 1 - Os accionistas terão direito de preferência ... pelo conselho de administração, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Despacho n.º 4123/2001(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2001
... prossecução do seu objecto social; b) O direito de utilizar, fruir e administrar os bens do ... Artigo 7.º Direito de preferência 1 - Os accionistas terão direito de preferência ... pelo conselho de administração, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Decreto-Lei n.º 43/2001, de 09 de Fevereiro de 2001
... prossecução do seu objecto social; b) O direito de utilizar, fruir e administrar os bens do ... Artigo 7.º Direito de preferência 1 - Os accionistas terão direito de preferência ... pelo conselho de administração, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Despacho conjunto n.º 179/2001, de 26 de Fevereiro de 2001
... prossecução do seu objecto social; b) O direito de utilizar, fruir e administrar os bens do ... Artigo 7.º Direito de preferência 1 - Os accionistas terão direito de preferência ... pelo conselho de administração, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Despacho n.º 4104/2001(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2001
... prossecução do seu objecto social; b) O direito de utilizar, fruir e administrar os bens do ... Artigo 7.º Direito de preferência 1 - Os accionistas terão direito de preferência ... pelo conselho de administração, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Decreto-Lei n.º 275/2000, de 09 de Novembro de 2000
... prossecução do seu objecto social; b) O direito de utilizar, fruir e administrar os bens do ... Artigo 7.º Direito de preferência 1 - Os accionistas terão direito de preferência ... pelo conselho de administração, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Decreto-Lei n.º 36/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
... prossecução do seu objecto social; b) O direito de utilizar, fruir e administrar os bens do ... Artigo 7.º Direito de preferência 1 - Os accionistas terão direito de preferência ... pelo conselho de administração, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Decreto-Lei n.º 185/2001, de 21 de Junho de 2001
... prossecução do seu objecto social; b) O direito de utilizar, fruir e administrar os bens do ... Artigo 7.º Direito de preferência 1 - Os accionistas terão direito de preferência ... pelo conselho de administração, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Decreto-Lei n.º 308/2000, de 28 de Novembro de 2000
... prossecução do seu objecto social; b) O direito de utilizar, fruir e administrar os bens do ... Artigo 7.º Direito de preferência 1 - Os accionistas terão direito de preferência ... pelo conselho de administração, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Decreto-Lei n.º 37/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
... prossecução do seu objecto social; b) O direito de utilizar, fruir e administrar os bens do ... Artigo 7.º Direito de preferência 1 - Os accionistas terão direito de preferência ... pelo conselho de administração, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferê
... A., pedindo que: - Seja reconhecido o seu direito de preferir à 6ª co-ré (GG, S.A.) na compra - ... pudesse exercer o direito legal de preferência que o art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. lhe ... de 2015, o Autor enviou à 1ª Ré (BB) uma carta registada, requerendo que a mesma o informasse a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2001/M, de 10 de Maio de 2001
... direito de utilizar e administrar os bens do domínio ... ão de acções e direito de preferência 1 - A transmissão das acções está sujeita ao ... pelo conselho de administração por carta" registada, com aviso de recepção, com a anteced\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 215/2000, de 02 de Setembro de 2000
... no n.º 2, a uma pessoa colectiva de direito público ou a sociedades anónimas de capitais ... Artigo 8.º Direito de preferência 1 - Os accionistas terão direito de preferência ... pelo conselho de administração por carta" registada, com aviso de recepção, com a anteced\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 42/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
... e das Pescas, a uma pessoa colectiva de direito público ou a sociedades anónimas de capitais ... Artigo 7.o ... Direito de preferência ... 1 - Os accionistas têm direito de ... pelo conselho de administraçáo por carta" registada, com aviso de recepçáo, com a anteced\xC3" ...
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Acórdão nº 0320333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Não sendo a falecida mulher do réu a primitiva arrendatária, mas sim a mãe desta, não era possível a transmissão do arrendamento por morte daquela e para o seu cônjuge sobrevivo. II - Caduca, pois, o contrato de arrendamento havendo só direito a novo arrendamento, sendo que a tal o senhorio se pode recorrer se pretender vender o locado. III - A pretensão de venda do prédio pode ter...
... da recusa do novo arrendamento; b )- pelo direito a exercer a preferência na compra do arrendado ... C) Por carta datada de 6 de Novembro de 2001 o Réu cônjuge ... -
Acórdão nº 12/20.8T8OVR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-27
I - Não têm força de caso julgado quaisquer considerandos que o juiz faça e que não sejam peça do raciocínio que conduz à decisão. II - O caso julgado refere-se a uma decisão sobre o pleito (processual ou de mérito), mas não a qualquer argumento que se utilize e, menos ainda, a argumento que não respeite sequer à decisão final que venha a ser proferida. III - No exercício do direito preferência
... ver reconhecido direito de preferência na venda dos imóveis, sitos em ... recorrente foi notificada em 18-02-2019 por carta registada com aviso de recepção (ponto 4 dos ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 27 de Novembro
... lugar e depois os sócios, terão direito de preferência, devendo ser avisados por carta ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 31 de Dezembro
... intenção à sociedade e aos sócios por carta registada com aviso .de recepção onde indicará ... de recepção que pretende exercer o seu direito de preferência, considera-se autorizada a ...
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Decreto-Lei n.º 142/97, de 06 de Junho de 1997
... Artigo 7.º Direito de preferência 1 - Os accionistas terão direito ... pelo conselho de administração por carta" registada, com aviso de recepção, com a anteced\xC3" ...
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Acórdão nº 07B4498 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008
1. A mediação imobiliária tem, na nossa lei, natureza contratual. 2. O contrato de mediação imobiliária, previsto no Dec-lei 77/99, de 16 de Março, está sujeito à forma escrita, devendo constar, do documento que o titula, as menções indicadas no n.º 2 do art. 20º deste diploma. 3. A inobservância da forma escrita ou a não inserção dessas menções fere de nulidade o contrato - uma nulidade...
... do prédio para o exercício do direito de preferência, sem que nenhum deles tenha ... - A ré enviou à autora, e esta recebeu, a carta cuja cópia consta a fls. 21 dos autos, e cujo ... -
Acórdão nº 38/15T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-11
I - São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artigo 1380º n.º 1 do Código Civil que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente seja dono de prédio rústico confinante com o prédio alienado; que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja proprietário (de prédio rústico)...
... direito de preferência na venda desse prédio pelo ... 51.º- Da observação da dita carta, percebe-se que existe uma diferença de 50m de ... -
Acórdão nº 2834/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
- A prestação realizada pela compradora à empresa de mediação imobiliária a título de pagamento de parte da comissão devida não integra o conceito de preço devido pela compra do imóvel, consubstanciando antes a prestação acessória prevista no artigo 418.º do Código Civil. - O arrendatário de parte específica do prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não é titular do direito de...
... ário, peticionou o reconhecimento do seu direito de preferência na aquisição do prédio vendido ... /04/2018, os Primeiros Réus dirigiram uma carta à Câmara Municipal de Tomar, de que existe ...