carta despedimento justa causa

I- O prazo estabelecido no art. 434º do Código do Trabalho é um prazo de caducidade. II- O decurso de tal prazo não é matéria excluída da disponibilidade das partes, pelo que não é de conhecimento oficioso. III- O reconhecimento de uma litigância de má-fé tem de identificar-se com situações de clamoroso, chocante ou grosseiro uso dos meios processuais, por tal forma que se sinta que, com a...

Cabendo ao Autor, para efeitos do disposto no nº 1 do artº 372º do CT, o ónus da prova da data do conhecimento pela entidade patronal das imputadas infracções disciplinares, também sobre ele têm de recair as consequências da falta dessa prova.

1. Não se pode exigir a uma empresa de segurança que mantenha ao seu serviço um vigilante que, durante o seu horário de trabalho, não só permitiu a entrada e a permanência de um estranho no local vigiado, mas também abandonou as instalações que lhe cumpria vigiar, cerca de duas horas, porquanto tal conduta representa uma grave quebra da disciplina, incompatível com a organização da empresa e com...

I - Não constitui justa causa de despedimento dum motorista um só engano, verificado num disco de tacógrafo, em indicação quilométrica aí feita pelo trabalhador. II - Nas retribuições devidas após o despedimento não há que descontar quaisquer rendimentos de trabalho obtidos pelo trabalhador em actividades subsequentemente prestadas, se na acção não tiverem sido alegados e provados esses outros...

I. Em direito laboral, para se reconhecer direito ao trabalhador a indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá aquele de provar que houve violação culposa dos seus direitos por parte do empregador, causadora de danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, o que se verificará, em termos gerais, naqueles casos em que a culpa do empregador seja manifesta, os danos...

1) - O desinteresse repetido pelo cumprimento das obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho confiado ou a não realização da actividade a que o trabalhador se obrigou, ou a sua incorrecta execução, isto é, sem observância das regras técnicas que esse trabalhador deve conhecer e aplicar e sem o zelo normalmente exigível, constitui omissão, por parte desse trabalhador, do...

I - O comportamento exemplificativo de justa causa de despedimento consagrado na alínea g) do nº 3 do artº 396 do Código do Trabalho [cinco faltas injustificadas ou dez interpoladas, em cada ano civil], não é traduzido numa dada ou concreta ausência ao trabalho, mas sim numa actuação que desencadeou os somatórios das ausências ali mencionadas. II - Por isso, estando em causa a instauração de...

I – A interrupção inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo de prescrição a partir do acto interruptivo, sem prejuízo, porém, do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 327º (art. 326º). II – Quando se verifique a desistência ou a absolvição da instância, esta seja considerada deserta, ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo...

I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...

I- Em caso de encerramento da empresa, por período inferior ao das férias do trabalhador, não pode o empregador impor ao trabalhador que ele goze o período excedente de forma interpolada e, muito menos, que renuncie ao gozo integral das férias a que tem direito. II- As férias mínimas a que o trabalhador tem direito (22 dias úteis) deverão ser, em princípio, gozadas de forma consecutiva, não...

1. A possibilidade de reabertura do procedimento disciplinar nos termos previstos no n.º 2 do artigo 436.º do Código do Trabalho cinge-se aos casos em que, com base na sua invalidade, haja sido impugnado judicialmente o despedimento. 2. A sobredita norma não consente o alargamento das imputações contidas na nota de culpa a novos factos, conhecidos há mais de 60 dias pelo empregador ou pelo...

I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...

I - Face ao disposto no n.º 1 do art. 72.º do CPT/81, a arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do estatuído no art. 716.º do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - A rescisão do contrato por iniciativa do...

I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

1. No procedimento cautelar de suspensão de despedimento, o tribunal não tem que se pronunciar sobre se existe, ou não, justa causa. Isso é uma questão a dirimir na acção principal. 2. No procedimento cautelar, o juiz só tem que verificar se os factos imputados ao trabalhador na decisão final do processo disciplinar, vistos sob o ponto de vista objectivo, são ou não susceptíveis de integrar...

1. No procedimento cautelar de suspensão de despedimento, o tribunal não tem que se pronunciar sobre se existe, ou não, justa causa. Isso é uma questão a dirimir na acção principal. 2. No procedimento cautelar, o juiz só tem que verificar se os factos imputados ao trabalhador na decisão final do processo disciplinar, vistos sob o ponto de vista objectivo, são ou não susceptíveis de integrar...