carta despedimento justa causa

Viola o princípio da proporcionalidade aplicar a sanção expulsiva a trabalhador motorista que causou acidente mortal se se provou que, por ordem da entidade empregadora já estava ao serviço da empresa há cerca de 14h e meia no dia do acidente, sendo natural que o cansaço por um tão longo dia de trabalho tenha contribuído para a menor atenção na condução e não se provaram ocorrências estradais...

Tendo o despedimento ocorrido em 2009, o processo apropriado para o impugnar é o processo comum previsto nos arts. 51.º e ss. do CPT, ainda que o mesmo tenha sido instaurado depois de 1 de Janeiro de 2010.

I - A titularidade do poder disciplinar, enquanto emanação essencial contida no contrato de trabalho, (que, por definição, conforma a posição de supremacia ou autoridade do empregador, nessa relação, por contraposição à característica subordinação jurídica do trabalhador), está legalmente conferida ao empregador. E, sendo um direito potestativo ambivalente, (com reconhecido carácter gravoso...

I - Constitui prática incorrecta dar como reproduzidos na matéria de facto provada documentos - que não são factos mas meios de prova de factos -, ou simplesmente remeter para os mesmos sem se referir os factos que, deles constando, se consideram provados, quer por força dos próprios documentos, quer por outra causa. II - O STJ deve sempre tomar em consideração para o efeito da decisão do mérito...

I - A caducidade do direito de requerer a suspensão de despedimento não é de conhecimento oficioso. II - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a decorrer depois de ser conhecida a identidade do autor da infracção.

I – Não podem haver-se, sem mais, como “falsas declarações relativas à justificação de faltas”, prestadas pelo trabalhador, enquanto comportamento constitutivo de justa causa de despedimento, as declarações médicas (atestado, justificação de presença em hospital ou acto médico), apresentadas à entidade empregadora pelo trabalhador faltoso, com vista à pretendida justificação. ...

I – As partes podem apor uma condição suspensiva um contrato de trabalho desde que o façam por escrito. II – Tal cláusula em que se mostra prevista a condição suspensiva pode ser revogada posteriormente pelas partes. III – A falta de certificação profissional obrigatória do INAC para as funções de co-piloto, relativamente a uma trabalhadora, implica a nulidade do contrato de

I - Decorre do disposto no artº 217º do Código do Trabalho que o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador e que, na falta de acordo, cabe ao empregador marcar as férias e elaborar o respectivo mapa, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores. II - Do referido normativo legal não se extrai que, havendo solicitação do gozo de férias num dado período por parte...

• Diário da República

• Diário da República

1. Não se tendo provado que a entidade empregadora sabia que o trabalhador já tinha sido contratado por tempo indeterminado, configura abuso do direito o comportamento do trabalhador que, depois de ter declarado, em instrumento contratual, «nunca ter sido contratado por tempo indeterminado», propõe acção contra a mesma empregadora invocando a nulidade da estipulação do termo, alegando que já...

I- O contrato de serviço doméstico, é um contrato de trabalho com regime especial, cuja especificidade reside na forma particular como a actividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II- Neste contrato, em caso de despedimento ilícito, o trabalhador tem apenas direito à indemnização por antiguidade, salvo se houver acordo quanto à sua...