carta despedimento justa causa
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Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção de “abuso do direito” o despedimento do trabalhador com fundamento em faltas ... ção de proceder ao seu despedimento com justa causa, com base nos fundamentos indicados na nota ... movido ao Autor, a Ré enviou ao Autor a carta registada com a/r na qual lhe comunicava a ...
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Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ção de “abuso do direito” o despedimento do trabalhador com fundamento em faltas ... ção de proceder ao seu despedimento com justa causa, com base nos fundamentos indicados na nota ... movido ao Autor, a Ré enviou ao Autor a carta registada com a/r na qual lhe comunicava a ...
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Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ção de “abuso do direito” o despedimento do trabalhador com fundamento em faltas ... ção de proceder ao seu despedimento com justa causa, com base nos fundamentos indicados na nota ... movido ao Autor, a Ré enviou ao Autor a carta registada com a/r na qual lhe comunicava a ...
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Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ção de “abuso do direito” o despedimento do trabalhador com fundamento em faltas ... ção de proceder ao seu despedimento com justa causa, com base nos fundamentos indicados na nota ... movido ao Autor, a Ré enviou ao Autor a carta registada com a/r na qual lhe comunicava a ...
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Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ção de “abuso do direito” o despedimento do trabalhador com fundamento em faltas ... ção de proceder ao seu despedimento com justa causa, com base nos fundamentos indicados na nota ... movido ao Autor, a Ré enviou ao Autor a carta registada com a/r na qual lhe comunicava a ...
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Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção de “abuso do direito” o despedimento do trabalhador com fundamento em faltas ... ção de proceder ao seu despedimento com justa causa, com base nos fundamentos indicados na nota ... movido ao Autor, a Ré enviou ao Autor a carta registada com a/r na qual lhe comunicava a ...
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Acórdão nº 06S2844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007
I - Não configura rescisão contratual por parte do trabalhador com as funções de instrutor (desde que foi admitido em 1993) e de director técnico (desde 2001) de uma escola de condução, a carta em que este comunica ao seu empregador que a partir de determinada data deixará de desempenhar o cargo de director técnico, voltando a exercer somente as funções de instrutor, o que efectivamente fez...
... que deixou de auferir em virtude do despedimento de que foi alvo e que considera ilícito em ... de € 249,00, este reagiu e comunicou por carta de 4 de Março "que a partir do próximo dia 8 de ... -se da categoria de Director pôs em causa a manutenção da relação laboral ... r) - ... disciplinar tendente à demonstração da justa causa do despedimento e no quadro do qual se ... -
Acórdão nº 06S2186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - O prazo de sessenta dias para o exercício do poder disciplinar (art. 31.º, n.º 1, da LCT) apenas começa a correr com o conhecimento dos factos integradores da infracção disciplinar pela entidade patronal ou pelos superiores hierárquicos do trabalhador com competência disciplinar. II - Tendo o trabalhador remetido, em 27-08-2003, ao instrutor do processo disciplinar, e para a morada da...
... disciplinar que deu lugar ao despedimento" do A. está ferido de caducidade ou, caso assim n\xC3" ... , deve declarar-se a inexistência de justa causa de despedimento e consequente nulidade do ... conhecimento dos mesmos factos, através de carta enviada pelo autor, através do correio interno ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , que permite, em especial quando estejam em causa relações de natureza fiduciária, ilidir aquela ... ções remanescentes mediante contrapartida justa", em dinheiro, calculada nos termos do artigo 188.\xC2" ... pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...
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Acórdão nº 278/09.4TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2009
... ência cautelar de suspensão de despedimento, não da demonstração da justa causa por parte ... 6. Por carta registada foi comunicado à requerente pela ...
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Acórdão nº 3134/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2008
I- Deduzido pelo Autor um articulado de "aditamento à petição", e dispondo ambas as partes dispõem de mandatário judicial constituído, não se exige que haja um despacho judicial a determinar que se proceda à notificação a que se refere o nº 4 do artº 28º do CPT quando a mesma é feita entre os mandatários. II- Não incorre em faltas injustificadas o trabalhador, que, vendo decretada a providência
... 2000, foi rescindido pela Ré, através de carta recebida pelo Autor no dia 27 de Janeiro de 2004 ... , despedido pela Ré sem invocação de justa causa e sem a instauração prévia de to disciplinar, o que torna esse despedimento ilícito ... Não recebeu 12 dias úteis de ... -
Acórdão nº 9650/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - Para que seja possível à entidade patronal emitir uma declaração unilateral de transferência temporária de local de trabalho a qualquer dos seus trabalhadores, é necessária a verificação dos seguintes requisitos: - a existência de um interesse da empresa que torne exigível essa transferência; - que essa transferência não acarrete prejuízo sério para o trabalhador a transferir. II - O...
... que levou a autora a dirigir à ré uma carta", em 6 de Março, comunicando-lhe que, a partir da\xC3" ... O seu despedimento é, pois, ilícito por inexistência de justa ... contra a mesma, a despediu com justa causa ... A autora exercia funções de repositora de ... -
Acórdão nº 277/09.6TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , mormente, no de suspensão do despedimento individual, mesmo que a prova seja apenas ... , embora séria, de que não existe justa causa e não de um juízo de certeza, como na ... 6º Por carta registada, foi comunicada à requerente, pela ...
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Acórdão nº 777/08.5TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... , enquanto comportamento constitutivo de justa causa de despedimento, as declarações médicas ... ó comunicou os factos ocorridos através de carta que foi enviada à Direcção no dia 21 de ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... da regularidade e licitude do despedimento contra “BANCO BB, opondo-se ao despedimento ... ão pela qual o mesmo deve ser declarado com justa" causa e, portanto, lícito ... \xC2" ... suspensão no dia 19 de Agosto de 2013, por carta datada de 2 de Agosto de 2013, na qual a A. lhe ...
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Acórdão nº 1348/05.3TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2010
... de que se declarasse a inexistência de justa causa para o seu despedimento, efectuado, em ... na carta datada de 21 de Setembro de 2005, nomeadamente, ...
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Acórdão nº 08S1905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... pela Ré, bem como a ilicitude do despedimento de que, na sua sequência, acabou por ser alvo, ... Instruída e discutida a causa, a 1ª instância proferiu sentença, onde ... disciplinar ou a eventual existência de justa causa; 2- a Relação delimitou três questões, ... execução da campanha proposta; que, por carta datada de 07/10/2004, o júri do concurso ...
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Acórdão nº 07S3523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
... ", pedindo que se declare ilícito o despedimento de que foi alvo e a condenação da Ré: i) a ... de 15 de Abril de 2005, com invocação de justa causa, fundada em comportamento negligente de que ... 10 - Por carta datada de 11.03.2005, a R comunicou ao A que ...
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Acórdão nº 208/09.3TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
O acto que interrompe o prazo de caducidade contemplado no n.º 1 do art. 415º do Código do Trabalho é a prolação da decisão pela entidade empregadora e não a sua notificação ao trabalhador. (Elaborado pelo Relator)
... a declaração de invalidade do seu despedimento , por ilícito, com as legais consequências, em ... Foi notificado da nota de culpa, por carta datada de 23 de Abril de 2008 ... Tal ... causa era preferencialmente atendida pelo Autor ... trabalhador a sanção de despedimento com justa causa, conforme se afere do teor de fls. 504 do ... -
Acórdão nº 2951/04.4TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
... para a resolução do contrato, não ocorre justa causa para a pretendida resolução ... 3. ... 9ª O recorrente, na sua carta de despedimento, invocou como fundamentos da ...
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Acórdão nº 431/08.8TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2010
... cessação da relação laboral, invocando justa causa, e se esse fundamento não foi considerado ... fora do serviço por efeito de despedimento ilícito ... Reclamações: Decisão Texto ... 27.Em 10.3.2008, por carta registada com aviso de recepção, devidamente ...
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Acórdão nº 12114/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2006 (caso NULL)
I- O prazo estabelecido no art. 434º do Código do Trabalho para o trabalhador requerer a suspensão preventiva do despedimento é um prazo de caducidade, atento o disposto no artº 298º nº 2 do Cod. Civil. II- Essa caducidade não é de conhecimento oficioso. III - Caducando o direito do trabalhador a requerer a suspensão do despedimento, precludida fica a sua faculdade de, em sede de providência
... que se decrete a suspensão do seu despedimento ... O requerimento inicial foi objecto de ... a sanção disciplinar de despedimento com justa causa ... 4. Tal decisão de despedimento foi omunicada ao requerente por carta registada com AR datada de 23 de Fevereiro de ... -
Acórdão nº 06S2579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2006
... coligidas, tal como a legalidade do despedimento ... Apesar disso, aceita a existência de ... Instruída e discutida a causa, a 1ª instância proferiu sentença que, na ... o facto constante do "Ponto 9", sendo que a carta aí referida, subscrita pela Direcção da Ré, ... que decide proceder ao despedimento com justa causa, pelo que lhe envia a conclusão do ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do art.º 9.º n.º 1 da LCCT, a noção de justa causa de despedimento exige a verificação ... , tendo-lhe sido oferecida minuta da carta que poderia remeter à R ... Mais refere que o ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... do art.º 9.º n.º 1 da LCCT, a noção de justa causa de despedimento exige a verificação ... , tendo-lhe sido oferecida minuta da carta que poderia remeter à R ... Mais refere que o ...