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I - O aval tem a natureza de uma garantia autónoma e pessoal, sendo que a obrigação do avalista, além de materialmente autónoma, não subsidiária, só imperfeitamente se pode considerar uma obrigação acessória relativamente ao avalizado. II - A razão da impenhorabilidade parcial prevista no artº 824º do CPC baseia-se em razões que se prendem com o princípio da dignidade da pessoa humana (um dos...

1. Na fase declarativa da oposição à execução, a esta estruturalmente extrínseca, que se configura como contra-acção, susceptível de se basear em fundamento de natureza substantiva ou de natureza processual, o ónus de prova segue o regime decorrente do artigo 342º do Código Civil. 2. Não tendo as livranças que à execução servem de título executivo saído da tríplice esfera da subscritora, do...

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Perante a notificação duma sentença ainda não transitada em julgado, que declarou a executada insolvente, como a tribunal onde pende a acção executiva não pode declarar a execução não pode declarar extinta a execução por inutilidade superveniente da lide e ordenar a remessa dos autos para o tribunal ou mesmo suspender a instância, nos termos do artigo 88 do mesmo diploma.

I -Na acção de insolvência, a causa de pedir é constituída por factos materiais concretos que, num determinado momento temporal, preenchem, na versão do respectivo requerente, algum ou alguns dos factos-índices enunciados nas diversas alíneas do n° 1 do art. 20° do CIRE. II - Em caso de improcedência dessa acção, o requerente não fica impedido de instaurar uma outra contra o mesmo devedor,...

1. Em impugnação judicial visando só o lucro tributável corrigido pela AT não se pode conhecer da prescrição da obrigação tributária por esta não ser objecto da impugnação. 2. No regime de transparência fiscal a sociedade é sujeito passivo de IRC embora não esteja obrigada ao pagamento do imposto. Neste regime é imputada aos sócios, no seu rendimento tributável para efeitos de IRS ou IRC, a...

I - As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguida no recurso interposto desta, desde que seja recorrível, pois é o recurso o meio processual adequado para reagir e de conhecer aquela nulidade. II - Só constituem nulidades...

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I - A reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, ao ampliar o elenco dos títulos executivos, não arredou a aplicação nem alterou o regime da Lei Uniforme Sobre Cheques (LUC); II - Prescrito um cheque à luz do artigo 52 da LUC, o portador perdeu o direito de acção cambiária fundado no mesmo, não podendo utilizá-lo como título executivo; III - O cheque prescrito apenas pode continuar a valer...

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I - Não há litispendência, por serem diversas as causas de pedir, entre a acção em que se invoquem direitos e obrigações emergentes de duas letras e aquela em que se invoquem direitos e obrigações emergentes do desconto das mesmas letras. II - No empréstimo concedido através do desconto de letras, o endosso destas representa uma dação "pro solvendo". III - Não há solidariedade passiva entre...

I - Não há litispendência, por serem diversas as causas de pedir, entre a acção em que se invoquem direitos e obrigações emergentes de duas letras e aquela em que se invoquem direitos e obrigações emergentes do desconto das mesmas letras. II - No empréstimo concedido através do desconto de letras, o endosso destas representa uma dação "pro solvendo". III - Não há solidariedade passiva entre...

1. O aval é um acto cambiário que origina uma obrigação autónoma independente, cujos limites são aferidos pelo próprio título. 2. A violação do pacto de preenchimento é uma excepção de direito material que não pode ser invocada pelo avalista salvo se o mesmo nele teve intervenção, subscrevendo-o. 3. Daí que o acordo de preenchimento só concluído entre o subscritor e o portador da livrança se...

I- É admissivel a prova testemunhal de um acordo simulatório em determinadas circunstâncias excepcionais, nomeadamente quando exista um princípio de prova por escrito. II- No arresto, o receio, para ser considerado justificado, - por exigência da lei - há-de assentar em factos concretos, que o revelem à luz de uma prudente apreciação.

I - A responsabilidade dos gerentes pelas dívidas da sociedade exige comulativamente os seguintes requisitos: - que o facto do gerente constitua uma inobservância culposa de disposições legais destinadas à protecção dos interesses dos credores sociais; - que o património social se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos; e - que o acto do gerente possa considerar-se...

I - Para efeitos de constitucionalidade, o momento relevante é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministros, sendo irrelevante a circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da lei de autorização legislativa. II - A circunstância de a sentença ter sido lida 35 dias depois de encerrada a discussão da causa, não...

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