cambio letra reforma
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o ... ARTIGO 367.º (Reforma de documentos escritos) Podem ser reformados ...
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Acórdão nº 086339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso NULL)
I - Na convenção de favor são partes aquele que assume o compromisso de subscrever o título (favorecente) e aquele a quem a subscrição aproveita (favorecido); todavia o favorecente não pretende obrigar-se perante o favorecido, a quem nada deve, mas tão só perante terceiro portador do título. II - Aceitando o favorecente, voluntariamente, responder perante os sucessivos possuidores do título, não...
... respectivo, o título exequendo, ou a reformá-lo, conforme a conveniência e interesse da ... destina-se a facilitar a circulação da letra e o firmante não pode opor a terceiros ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
... 15 694-(124) 3.2.8 - Reforma da contabilidade pública e do regime financeiro ... Note-se que, se atendermos apenas à letra da lei, e tendo em consideração o critério do ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... global do sistema penal português: o da reforma da organização prisional (Decreto-Lei n.º ... com igual força, a testamento cerrado, a letra de câmbio, a documento comercial transmissível ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... ção, o reforço institu- cional, a reforma da Administração Pública, a integração do ... , devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa ... A designação dos produtos ...
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Acórdão nº 8272/2008-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2008
1 - Numa estrutura organizativa assim delineada, para além de não se poder falar de terceiros, porque os indivíduos que procediam à contrafacção, se se tivesse conseguido apurar das respectivas identidades, também seriam co-autores, é normal a existência de um espaço temporal mais alargado, sem que isso possa significar que não existiu execução ou que houve quebra no início dessa execução 2 -A...
... - No entanto, a recente reforma do C.P. de 15/9/2007 através da lei 59/2007 de 4 ... , a testamento cerrado, a vale de correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento ... -
Acórdão nº 0321934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - Se o comportamento do promitente vendedor for no sentido de não cumprir o contrato, deixa de interessar a interpelação para cumprimento. II - Só o incumprimento definitivo do contrato dá à parte inocente o direito à resolução. III - A restituição do sinal em dobro só ocorre no caso de incumprimento.
... sobre a fracção autónoma designada pela letra "E" correspondente a um estabelecimento comercial ... a efectuar-se e titulada por uma letra de cambio aceite pelo aqui A., foi apresentada a pagamento ... a convicção dos julgadores" (Temas da Reforma do Processo Civil, vol. II, 2ª ed., pág. 271) ... -
Acórdão nº 0150402 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2001 (caso NULL)
... processuais introduzidas pela última reforma processual ... Essas questões poder-se-ão ... a pessoas que não aparecem designadas na letra do título executivo (v.g., no caso de execução ...
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Acórdão nº 03B659 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... a aplicação das disposições da Reforma aos processos iniciados depois de 1 de Janeiro de ... é regulada, seja escrito particular, seja letra de câmbio, pela lei vigente, na altura em que o ...
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Acórdão nº 0150402 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2001
... processuais introduzidas pela última reforma processual ... Essas questões poder-se-ão ... a pessoas que não aparecem designadas na letra do título executivo (v.g., no caso de execução ...
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Acórdão nº 02P1895 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso NULL)
O recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdão da Relação proferido em recurso é, puramente, de revista, pelo que terá de avisar, exclusivamente, matéria de direito, com exclusão, portanto dos eventuais erros das instâncias na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa que exija certa espécie de prova para a existênc
... 374º do CPP/98, tanto na sua letra como no seu espírito. De qualquer modo, não é ... para a Relação - quando, a partir da reforma processual de 1998 (Lei 59/98), os acórdãos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 . Código Civil - CC
... Artigo 367.º (Reforma de documentos escritos) ... Artigo 368.º ... letra e da assinatura) ... Artigo 375.º ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... quando alguém traduz em letra o pensamento, diz toda a gente que já o houvera ... 153.°), como a Reforma Judiciária de 1837 (art. 248.°), como a ... -
Disposições Gerais
Meritíssimo juiz de direito do 5º juízo cível do tribunal judicial da comarca de Matosinhos. Rol de Testemunhas. Excelentíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Amarante. Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Santo Tirso. Produção antecipada da prova. Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Lamego. Produção antecipada de prova.
... 115 ... A consagração em letra de lei, em termos ponderados, da excepção do ... Reforma Judiciária, como no Código de 1876, que ... -
Sociedades gestoras de participações sociais: tendências actuais
... Ora, não resulta claro da letra da lei quais os regimes especiais a que o ... Mais, nesta "reforma fiscal", o legislador parece "fazer tábua rasa" ...
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Acórdão nº 02P609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
1 - No nosso ordenamento, o exercício da acção penal foi confiado a um órgão de Estado - ao Ministério Público, pela forma especificada nos referidos dispositivos do Código de Processo Penal, de acordo com a concepção de que o jus puniendi e o correlativo jus procedendi são de interesse eminentemente público. 2 - Mas não se esqueceu que para a protecção da vítima deve conferir-se-lhe voz autónoma
... Reforma Judiciária interveio no sentido de evitar a ... , a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento ...