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I - Vigorando entre os cônjuges o regime da comunhão de adquiridos, o artigo 1724.º do CC prevê que fazem parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges (al. a) bem como os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam excetuados por lei (al. b), mais dispondo o artigo 1725.º do CC que, quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes...

1.– O crime de violência doméstica é um crime complexo, por o seu âmbito abranger a protecção de vários bens jurídicos potencialmente autonomizáveis e consignados noutros normativos, designadamente a integridade física e psíquica da pessoa humana, a honra, a vida, a liberdade. 2.– O que este ilícito protege é a saúde física e mental de outrem, a sua dignidade humana, o seu bem-estar.

I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência de julgamento, apenas documentam e são meio de prova, relativamente ao teor das declarações e, dos depoimentos prestados, não compreendendo os demais actos integrantes da mesma diligência ou da audiência de julgamento, devendo inclusivamente apenas constar do registo essas mesmas declarações ou depoimentos e, não os demais actos...

No caso de comportamentos negligentes terá de existir, necessariamente, a violação de um dever objetivo de cuidado, enquanto cuidado exigível para evitar a ocorrência do resultado típico. A afirmação do especial dever de cuidado faz-se em função das particulares circunstâncias de atuação do agente, constituindo auxiliares importantes nessa determinação as normas jurídicas que impõem aos seus...

I - O enquadramento jurídico das questões colocadas pelas partes depende da prova de factos que virtualmente as integrem, mas, mesmo que não se provem factos enquadráveis, na perspectiva de aplicação de certas normas, o Tribunal tem de emitir pronúncia sobre elas, não podendo omitir a apreciação das questões colocadas, com o argumento de que inexistindo, provada, factualidade subsumível a este ou

1.- Atendendo à teoria do domínio do facto, três situações são possíveis no âmbito da autoria: - na autoria imediata, o agente domina o facto na medida em que é ele próprio quem procede à realização típica, quem leva a cabo o comportamento com o seu próprio corpo; - na autoria mediata o agente domina o facto e a realização típica, mesmo sem nela fisicamente participar, quando domina o...

I - O despacho que procede à comunicação nos termos do artº 358º1 CPP é provisório e transitório, não afectando nenhum direito do recorrente a exigir tutela jurisdicional, sendo irrecorrível. II - A realização do tipo legal de crime negligente só pode censurar-se ao agente na medida em que este tenha omitido aqueles deveres de diligência a que, segundo as circunstancias e os seus conhecimento e

I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em...

Se o recorrente não faz, nem nas conclusões, nem no texto da motivação, as especificações ordenadas pelos números 3 e 4, do artigo 412.º do C. Proc. Penal, não há lugar ao convite à correcção das conclusões, nos termos do n.º 3, do art.º 417º, do mesmo Código, uma vez que o conteúdo do texto da motivação constitui um limite absoluto que não pode ser extravasado através do referido convite.

I - O arguido foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, na pena de 9 anos de prisão, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 75.º e 76.º do CP e 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), do DL 15/93, de 22-01, com referência às tabelas I-A e I-C e na pena de 3 anos de prisão, pela prática de 1 crime de branqueamento de capitais, p. e p....

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1. O legislador de 2007 previu expressamente que o tipo não exige a reiteração, alargou a tutela penal da norma de forma a abranger as relações familiares pretéritas e as relações parentais não familiares, e exemplificou algumas das condutas integradoras do conceito de “maus tratos físicos ou psíquicos” - castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. 2. A norma...

I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto...

1.– O nosso regime jurídico não comporta um crime específico de uso compartilhado de drogas e muito menos se a partilha é a dois, de haxixe e de forma esporádica. 2.– Não havendo pagamentos trocas ou lucros, e se é tudo consumo imediato e pessoal, se não há determinação da quantidade e da pureza, se tudo indica e o próprio tribunal admite que é tudo diminuto e diminuído, não há a...

Sendo o crime de homicídio do artº 131 do CP95 cometido com uma pistola originariamente de alarme, mas transformada em pistola de calibre 6,35 milímetros, há concurso efectivo de infracções entre aquele crime e o do artº 6º da Lei n. 22/97.

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