Acórdão nº 066753 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1977

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução16 de Junho de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART412 N1 ART413 ART417 N1 C. CCIV66 ART303 ART333.

Sumário : I - No embargo feito pelo Estado ou Camara Municipal, o prazo limite de 30 dias a que se refere o artigo 412 do Codigo de Processo Civil não e de observar, mantendo-se a possibilidade daquelas entidades embargarem a obra nova a todo o tempo, seja ou não o embargo judicial precedido do extrajudicial. II - Aquelas entidades, tendo lançado mão do embargo extrajudicial, não estão dispensadas de pedirem a ratificação judicial desse mesmo embargo, a qual tera de ser requerida no prazo de 30 dias a contar do embargo extrajudicial. III - O juiz não esta impedido...

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