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Acórdão nº 066753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1977 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução16 de Junho de 1977
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART412 N1 ART413 ART417 N1 C. CCIV66 ART303 ART333.

Sum·rio : I - No embargo feito pelo Estado ou Camara Municipal, o prazo limite de 30 dias a que se refere o artigo 412 do Codigo de Processo Civil n„o e de observar, mantendo-se a possibilidade daquelas entidades embargarem a obra nova a todo o tempo, seja ou n„o o embargo judicial precedido do extrajudicial. II - Aquelas entidades, tendo lanÁado m„o do embargo extrajudicial, n„o est„o dispensadas de pedirem a ratificaÁ„o judicial desse mesmo embargo, a qual tera de ser requerida no prazo de 30 dias a contar do embargo extrajudicial. III - O juiz n„o esta impedido...

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