Acórdão nº 98B927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2. CPC67 ART412 N1 ART417 N2 B N4.

Sumário : I - Invocada como meio de defesa, a caducidade é um facto extintivo do direito do Autor e, como tal, é uma excepção peremptória, cabendo assim ao Réu o ónus da sua prova. II - É o que acontece no caso de processo de ratificação de embargo de obra nova que foi objecto de oposição por meio de embargos por parte do requerido, que assim...

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