Acórdão nº 073734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1986

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução05 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART412 N1.

Sumário : I - O começo da contagem do prazo de trinta dias para solicitar o embargo de obra nova, corre a partir do momento em que chega ao conhecimento do interessado que a obra o prejudica ou pode prejudicar. O prazo do artigo 412, n. 1 do Codigo de Processo Civil e um prazo de caducidade e, por isso, não...

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