caducidade do direito à liquidação

8098 resultados para caducidade do direito à liquidação

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não ... colocação à disposição, da sua liquidação ou do apuramento do respectivo quantitativo, ... devida, ficando suspenso o prazo de caducidade entre a data da instauração e a do trânsito em ...
  • Acórdão nº 04725/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2005

    I - Embora o modo mais usual de fazer as notificações de actos tributários seja por via postal, pode a autoridade da AT optar pela notificação a efectuar directamente pelo funcionário quando tal se lhe afigure conveniente (cfr. art. 65.º, n.ºs 1 e 4, do CPT, que é o aplicável à situação sub judice), designadamente por assim o aconselhar a proximidade do termo do prazo da caducidade do direito à...

    ... Recorrida) impugnou judicialmente a liquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e ... diversas causas de pedir, a saber, a caducidade do direito à liquidação do imposto, a falta de ...
  • Acórdão nº 026806B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003

    I - Resultando do artº 1º do CIVA que estão sujeitas a IVA, além do mais, as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas, no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo tem aquele a natureza de imposto de obrigação única já que incide sobre cada transmissão e no momento em que esta ocorre independentemente de o seu apuramento (artº 19º e segs. do CIVA) e...

    ... julgou procedente a impugnação da liquidação de IVA com fundamento na caducidade do direito à ...
  • Acórdão nº 019305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998

    O acto tributário da liquidação que aplica norma inconstitucional, quando não violadora do conteúdo essencial de um direito fundamental, porque ferido de vício de violação de lei não é nulo mas meramente anulável. A caducidade do direito à liquidação conduz à prática de acto tributário ferido de vício de violação de lei, gerador de mera anulabilidade, o qual não é, por isso, de conhecimento...

  • Acórdão nº 021014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997

    A nulidade da citação em processo de execução não constitui fundamento de oposição à execução. Igualmente não constitui fundamento de oposição à execução a caducidade do direito à liquidação.

  • Acórdão nº 1350/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. O princípio pro actione aponta para interpretação e aplicação das normas processuais no sentido de favorecer o acesso ao tribunal ou de evitar as situações de denegação de justiça, por excessivo formalismo, promovendo, pois, emissões de pronúncia sobre o mérito. II. Tendo a AT procedido a notificação via edital, sem que tenha previamente assegurado a exigível notificação via postal nos...

    ...ção, peticionar que seja "declarada a caducidade da liquidação da dívida exequenda", tal pedido ... de transcorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação, motivo pelo qual não se mostra ...
  • Acórdão nº 04847/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2011

    1. Numa primeira análise, estabelecendo-se no artº.84, do R.G.I.T., que o recurso só terá efeito suspensivo se o arguido prestar garantia (cfr.artº.199, do C.P.P.T.) ou demonstrar, no mesmo prazo, que a não pode prestar por insuficiência de meios económicos, poderia concluir-se que se consagra a possibilidade de execução de decisões condenatórias antes de as mesmas transitarem em julgado. No...

    ...-ordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação ...
  • Acórdão nº 01456/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007

    I)- Determina o art.° 36/2 do RCPIT que o procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início. Este prazo pode ser prorrogado nos casos enunciados no n.° 3 do artigo 36 e a continuidade da inspecção pode ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT). II)- A "ratio" do instituto da...

    ...ão judicial por si deduzida contra a liquidação de IRC relativa ao exercício do ano de 1997. ... IRC ora sindicada padece de vício de caducidade por decurso do prazo previsto no n.° 5 do artigo ...ções relativamente às quais exerceu o direito de audição", a Administração Tributária ...
  • Acórdão nº 025264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2001

    Tendo sido a caducidade do direito à liquidação estabelecida com o fim de, dentro de certo prazo, se tornar certa a situação jurídica respectiva, também os respectivos actos impeditivos da caducidade (liquidação e notificação ao contribuinte originário) logram o efeito de tornar esta definitivamente impedida e certa a situação jurídica daí resultante, pelo que a consolidação do direito à liquidaçã

  • Acórdão nº 025267 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001

    Tendo sido a caducidade do direito à liquidação estabelecida com o fim de, dentro de certo prazo, se tornar certa a situação jurídica respectiva, também os respectivos actos impeditivos da caducidade (liquidação e notificação ao contribuinte originário a que, porventura, haja lugar) logram o efeito de tornar esta definitivamente impedida e certa a situação jurídica daí resultante, pelo que a...

  • Acórdão nº 023281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1999

    I - O conceito de acto de liquidação da receita tributária aduaneira que foi adoptado pelo ETAF foi o que existia antes e que a ciência e o direito fiscal então consagravam. II - Nos bilhetes de despacho por declaração, esse acto era o acto presumido da administração aduaneira de conformação com a autoliquidação feita pelo importador. III - A eficácia do acto de liquidação estava suspensa quando...

  • Acórdão nº 023006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999

    I - O conceito de acto de liquidação da receita tributária aduaneira que foi adoptado pelo ETAF foi o que existia antes e que a ciência e o direito fiscal então consagravam. II - Nos bilhetes de despacho por declaração, esse acto era o acto presumido da administração aduaneira de conformação com a autoliquidação feita pelo importador. III - A eficácia do acto de liquidação estava suspensa quando...

  • Acórdão nº 442/17.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. Quando a liquidação inicial é anulada na sua totalidade e efectuada nova liquidação com elementos diferentes, então a segunda liquidação tem autonomia em relação à liquidação inicial, e por isso constitui um novo acto de liquidação, sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 45º da LGT. II. O decurso do prazo de caducidade suspende-se nos casos previstos no art.º 46º da LGT,...

    ...e A... contra a liquidação de IRS nº .... referente ao ano de 2009 na qual invocaram a caducidade do direito à liquidação. A Recorrente nas ...
  • Acórdão nº 014276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2000

    I - No domínio do Código da Contribuição Industrial a notificação da liquidação do imposto respectivo não releva em sede de legalidade da liquidação. II - Liquidado aquele imposto no prazo legal apontado - cinco subsequentes ao exercício (art.º 94°) -, não envolve caducidade do direito à liquidação a verificada circunstância de a notificação daquela ter ocorrido em data posterior . III -...

  • Acórdão nº 6844/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2002

    I) - A fundamentação substancial, que é caracterizada pela exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo, não está abrangido pelo dever legal de fundamentação. II)- Assim, estando em causa a liquidação baseada em relatório de exame à escrita, o que se impõe para determinar se o acto está ou não fundamentado, é a análise da...

    ...ção por aquele deduzida contra a liquidação adicional de IVA que lhe foi efectuada com ...II. Constitui um direito essencial dos administrados à defesa dos seus ... turno, conclui deste modo:l O prazo de caducidade do direito à liquidação do IVA é de cinco ...
  • Acórdão nº 020741 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996

    I - Os fundamentos da oposição à execução fiscal são os constantes das diversas alíneas do n.1 do art. 286 do CPT. II - A caducidade do direito à liquidação não é fundamento de oposição à execução fiscal por não ser enquadrável no elenco dos fundamentos constantes do n.1 do art. 286 do CPT. III - O conhecimento da caducidade, em processo de oposição fiscal, não é oficioso, por se tratar de uma...

  • Acórdão nº 022715 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998

    A caducidade do direito à liquidação, na medida em que envolve apreciação da legalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda, não é fundamento da oposição. Tal apreciação é vedada pela al. b) do n. 286 do C.P.T..

  • Acórdão nº 0190/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45.º, n.º 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. II - Não se encontrando fixados nos autos os concretos factos que motivaram a liquidação oficiosa impugnada, nem aqueles que são alvo da investigação criminal a que alude o probatório,

    ...liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das ... (IRC) do ano de 2004 com fundamento em caducidade do direito à liquidação. 1.2 O recurso foi ...
  • Acórdão nº 025333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2000

    Nos processos inicialmente julgados na 1ª Instância o S.T.A. apenas conhece da matéria de direito. É vedado, fora dos casos a que alude a al. G) do art.º 286° do C.P.T., conhecer na oposição da ilegalidade concreta da dívida exequenda. A caducidade do direito à liquidação afere-se pelo devedor originário e não quanto ao revertido seu sócio-gerente. Ocorrendo, em sede de prescrição, sucessão

  • Acórdão nº 020881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997

    A expressão "acto passível de procedimento judicial repressivo" constante do artigo 3 do Regulamento CEE, do Conselho n. 1697/79, de 1979/07/24 - que contempla os prazos de caducidade do direito de liquidação e cobrança à posteriori de direitos de importação e de exportação - exclui os actos que constituam mera contra-ordenação.

  • Acórdão nº 025263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2001

    A caducidade do direito à liquidação dos tributos apura-se pela data da notificação do acto tributário à originária devedora. O gerente revertido não é contribuinte mas apenas responsável subsidiário pelo pagamento da dívida.

  • Acórdão nº 026339 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2001

    I - As indemnizações pagas a trabalhador por despedimento sem justa causa sempre estiveram sujeitas a incidência de imposto profissional, só a partir do DL n.º 111/85, de 21 de Maio, algumas indemnizações o deixaram de estar. II - Para efeitos de caducidade do direito à liquidação de imposto profissional, devia ter-se em conta a data em que os rendimentos foram recebidos pelo trabalhador ou...

  • Acórdão nº 025392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001

    No domínio do art.º 84º, n.º 1, do CIRS, na sua versão originária, o substituto obrigado à retenção na fonte do IRS pelo pagamento de juros por empréstimo tinha essa obrigação fiscal única e instantânea, pelo que o prazo de caducidade do direito à liquidação por parte do Fisco era de cinco anos a contar da data do pagamento dos juros ao credor e não a contar do início do ano seguinte em que esse...

  • Acórdão nº 024994 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2000

    A caducidade do direito à liquidação conduz à prática de acto tributário ferido de vício de violação de lei, gerador de mera anulabilidade, o qual não é, por isso, de conhecimento oficioso.

  • Acórdão nº 611/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000

    1. Nos termos do disposto no nº l do art. 124º do CPT , a impugnação deve ser apresentada na RF onde haja sido praticado o acto, sendo que os actos tributários se consideram praticados na área da sede do contribuinte (nº 2). 2. As alegações conclusivas das partes não constituem factos susceptíveis de serem levados ao probatório. 3. O processo de impugnação configura-se como um recurso contencioso

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