Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9220989 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1993

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução14 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART343 N2 ART1093 N1 ART1092. RAU ART64 N1 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/11/18 IN CJ ANOVII T5 PAG103.

Sumário: I - Cabe ao R. que invoca a caducidade do direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento provar a respectiva causa. II - Para a caracterização de uma obra cuja feitura é causal da resolução do contrato de arrendamento nos termos do disposto no artigo 1094, nº 1, alínea d) do Código Civil, não releva o critério da reparabilidade mas antes o do seu carácter definitivo, quanto à inovação que ela importa. III - E não tem o carácter definitivo a colocação numa parede exterior do prédio de uma montra metálica amovível. IV - A colocação no local arrendado de aparelhos de ar condicionado com as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT