Acórdão nº 0038576 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1992

Data14 Maio 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1094. L 24/89 DE 1989/08/01 ART2.

Sumário: I - O prazo de caducidade do artigo 1094 do C.C., seja instantâneo ou duradouro o facto violador do contrato de arrendamento, conta-se a partir do conhecimento dele pelo senhorio. II - A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT