Acórdão nº 078121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução17 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART382 N1 A ART384 N1.

Sum·rio : I - Os casos de caducidade das providÍncias cautelares vÍm descritos no artigo 382 do CÛdigo de Processo Civil. II - O procedimento cautelar È sempre dependÍncia de uma causa que tenha por fundamento o direito acutelado -...

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