Acórdão nº 9420957 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução29 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART384 N1 ART388 N1 ART382 N1 A ART470.

Sumário: I - A lei impõe ao titular do direito a alimentos, fixados provisoriamente, que proponha a acção destinada à fixação de alimentos definitivos no prazo de 30 dias, sob pena de caducidade da providência. II - A acção de divórcio proposta contra o condenado a prestar alimentos...

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