caducidade da lei

I - O decurso do prazo de um ano sobre a decisão respeitante ao pedido de informação prévia contido no art. 13º do DL nº 445/91 implica a sua caducidade, se nele não for apresentado o pedido de licenciamento. Não quer isso dizer que, com a caducidade desapareça toda a vinculação da entidade administrativa. A Administração continua vinculada a agir em conformidade com a lei, mesmo depois desse...

I - O regime da caducidade do contrato de arrendamento para habitação é o da lei vigente ao tempo do facto que a determinou. II - A omissão da comunicação ao senhorio, no prazo de 180 dias, da morte do arrendatário ocorrida em 1991, não prejudica a transmissão do contrato. III - Sendo a residência permanente o local onde o arrendatário centraliza a sua vida no plano social, familiar e económico,...

I - O regime da caducidade do contrato de arrendamento para habitação é o da lei vigente ao tempo do facto que a determinou. II - A omissão da comunicação ao senhorio, no prazo de 180 dias, da morte do arrendatário ocorrida em 1991, não prejudica a transmissão do contrato. III - Sendo a residência permanente o local onde o arrendatário centraliza a sua vida no plano social, familiar e económico,...

O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...

I – Da sentença, proferida por um Tribunal Tributário de 1ª instância e confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo, que anulou o acto tributário relativo ao pagamento de uma 1ª prestação devida por Imposto de Selo, não resulta a inutilidade da Impugnação Judicial intentada ao abrigo do disposto nos artigos 26º e 27º, ambos do Decreto-Lei nº10/2011, de 20 de Janeiro, em que,...

I - O prazo de propositura de acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não tem natureza substantiva, não integra a respectiva relação jurídica obrigacional, nem se lhe aplica o regime de caducidade previsto nos artigos 298º, nº 2, e 333º, nº 2, C. Civil. II - Trata-se de prazo de natureza processual, regulador da reclamação e verificação

I - A caducidade do direito à liquidação constitui um vício gerador de ilegalidade do ato, na medida em que consubstancia a prática de ato tributário ferido de vício de violação de lei. II - Esse vício gera mera anulabilidade e não a nulidade do ato, pelo que não é de conhecimento oficioso, devendo, antes, ser invocada pelo contribuinte, na petição inicial. III - Os recursos visam o reexame, por...

• Diário da República

I - Nos termos do disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o STA, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II – No caso posto, a factualidade é diversa e a questão...

Por efeito de aplicação do regime que decorre do n.º 4 do art. 33.º da Lei n.º 34/2004, de 29-07, mostra-se irrelevante para a verificação da caducidade do direito de resolução do negócio, a circunstância de a petição ter dado entrada em juízo depois de ultrapassado o prazo de seis meses previsto no art. 123.º, n.º 1, do CIRE, se o pedido de protecção jurídica, na modalidade de nomeação oficiosa...

I - O prazo fixado, quer no artigo 2 da Lei nº 55/79, quer no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, para o exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, é um prazo de caducidade. II - O prazo de trinta anos prescrito no aludido artigo 107 aplica-se aos contratos de arrendamento celebrados antes da sua entrada em vigor. III - Porém, tendo decorrido o prazo de vinte anos...

• Diário da República