caducidade da lei

I - O direito a juros indemnizatórios a que alude o artigo 43.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária pressupõe que tenha sido anulado um ato de liquidação com fundamento em erro sobre os pressupostos de facto ou de direito respetivos; II - Não é demonstrada a existência de erro sobre os pressupostos da liquidação subjacente à dívida exequenda se a oposição à execução fiscal é julgada procedente com...

I - Sendo a reconvenção uma nova ação do reconvinte contra o reconvindo, a chamada ação cruzada ou contra-ação, a apreciação dos fatores de conexão entre o objeto da ação e o da reconvenção que a tornam admissível, à luz do art. 266.º CPC, não tem que ser precedida de despacho liminar a convidar o reconvinte a pronunciar-se sobre tais fatores. II - Nos termos do 848.º CC, a compensação torna-se...

I - Tendo sido arguida a excepção da caducidade na perspectiva de aplicação de lei estrangeira, caso se conclua pela aplicação da lei portuguesa a mesma excepção deve ser conhecida na perspectiva da aplicação desta lei, por o tribunal não estar limitado pelo alegado pelas partes quanto à matéria de direito. II - O prazo de oito dias referido no artigo 471 do Código Comercial para a denúncia de

I - Tendo sido arguida a excepção da caducidade na perspectiva de aplicação de lei estrangeira, caso se conclua pela aplicação da lei portuguesa a mesma excepção deve ser conhecida na perspectiva da aplicação desta lei, por o tribunal não estar limitado pelo alegado pelas partes quanto à matéria de direito. II - O prazo de oito dias referido no artigo 471 do Código Comercial para a denúncia de

I - Conforme o acórdão de uniformização do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/97, de 4 de Dezembro de 1997, na compra e venda de imóvel defeituoso os prazos de denúncia dos defeitos e de caducidade de uma acção como a presente, destinada a exigir a sua reparação ou indemnização, no regime anterior ao Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro - com início de vigência a 1 de Janeiro de 1995 - são os...

I. A lei aplicável à excepção da caducidade do direito de accionar é a vigente à data da propositura da acção. II. Não é inconstitucional a norma do nº 2 do artigo 65 do RAU.

I. Incumbindo à AACS "providenciar pela isenção e rigor da informação", bem como "garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política" e sendo da sua competência "apreciar as condições de acesso aos direitos de resposta (…) e pronunciar-se sobre as queixas ou recursos que, a esse respeito, lhe sejam apresentados" [cfr. arts. 03º, al. i) e 04º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 4

I - Tanto a prescrição como a caducidade são formas de extinção que o decurso do tempo provoca sobre direitos subjectivos: distinguem-se, além do mais, porque a primeira figura extingue esses direitos e a segunda torna-os inexigíveis. II - Não estabelece a lei qualquer critério para distinguir a prescrição da caducidade, de onde resulta que essa distinção há-de acobertar-se na interpretação das

I - Tendo a presente acção de investigação de paternidade sido intentada no período que decorreu entre a publicação em DR do Acórdão 23/2006 do TC, de 10-01-2006 – que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma constante do n.º 1 do art. 1817.º do CC, aplicável por força do art. 1873.º do mesmo código, na medida em que previa, para a caducidade do direito de...

I - Não resultando demonstrada a unicidade, interligação e dependência, dos procedimentos inspetivos, inexiste fundamento para a prolação de despacho de prorrogação, donde a aduzida violação por preterição de formalidade essencial, o mesmo sucedendo quanto à ultrapassagem do prazo legal de seis meses consignado no artigo 36.º do RCPIT, sendo que, de todo o modo, a ultrapassagem desse prazo não...

I. Um pedido de renovação da transferência de gestão de zona de caça formulado é facto impeditivo da respetiva caducidade, tanto pela natureza do instituto em causa, como pela forma em que se encontra legalmente estruturado, fazendo com que o procedimento em que se insira não produza efeitos enquanto não for decidido por ato expresso. II. A falta de decisão de pedido de renovação da transferênci

I. A limitação temporal mínima de três anos, do período de duração do contrato de arrendamento, após a sua renovação (constante do artigo 1096º, nº 1 do Código Civil, na redacção resultante da Lei 13/2019, de 12 de Fevereiro), não assume natureza imperativa, podendo, por isso, ser reduzido esse período até um ano, por acordo das partes. II. A indemnização pelo atraso na restituição da coisa...

Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º, n.º 4 do Código das Expropriações, a responsabilidade pelo pagamento do preparo para despesas com a avaliação é apenas do recorrente. II. O preparo a que alude o citado dispositivo diz respeito, no que se refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude nas al. h) e

: I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não

1. No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no artigo 252º, nº 1, RCTFP, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que, no quadro do RCTFP, o direito à compensação por caducidade não...

1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito de resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma massa tem de ser exercido, sob pena de caducidade, no prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto pelo administrador de...

• Diário da República