caducidade contrato
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Acórdão nº 403/12.8TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
SUMÁRIO: I. Para cessar por caducidade o contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem ser por reforma do trabalhador, por razões ligadas ao prestador da atividade, importa que a impossibilidade do trabalhador de prestar a sua atividade seja, além de superveniente, absoluta (não podendo desempenhar de todo as suas funções) e definitiva e não meramente temporária. II. O exame do médico do...
... viu-se obrigada a operar a caducidade do contrato de trabalho da A., tendo pago todos os créditos devidos à A ... -
Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
-Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que,...
... ão : A)Seja declarado que, em 27 de Março de 2015, cessou, por caducidade, o contrato de arrendamento celebrado em 02.11.2001, que teve por objecto ... -
Acórdão nº 657/19.9T8CSC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021
I.–A Cláusula 17ª do CCT outorgado entre a Associação de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas consagra o princípio da continuidade da empresa, mantendo-se o contrato de trabalho que vigorava para a empresa cessante com a nova...
... ório A AAA, nesta ação declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, demandou a R ... BBB, pedindo ... , assim nada devendo a título de horas nocturnas Mais invoca a caducidade do CCT em que a autora baseia as suas pretensões nos termos e com os ... - Aviso (extrato) n.º 7197/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso n.º 5953/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
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Acórdão nº 01473/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015
I – Há oposição, por contrariedade, entre os acórdãos recorrido e fundamento se, acerca da mesma «quaestio juris» fundamental, relacionada com a existência de um direito, um deles afirmou e o outro negou que tal direito existisse. II – No domínio da redacção inicial do art. 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo
... ao direito de trabalhadores ao recebimento de compensação por caducidade do contrato de trabalho decorrente do decurso do prazo legal e não por ... -
Acórdão nº 3271/15.4T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I - A caducidade ocorre quando a cessação do contrato advém de um facto jurídico não dependente de uma declaração de vontade, operando, portanto, ipso facto. II - Resultando da factualidade provada que as partes sujeitaram a realização das prestações a que se vincularem – consistentes na aquisição, em comum e em partes iguais, de um imóvel que iria ser vendido num processo de insolvência &
... pagamento, em decorrência do acordo de resolução de um contrato que havia sido celebrado entre ambas ... 2. Discutida a causa, foi ... como sejam a resolução, a revogação, a denúncia e a caducidade (“Da cessação do Contrato”, Almedina, 2017, 3.ª Edição, págs. 27 ... -
Acórdão nº 03015/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
1 – -Não é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, no âmbito dos “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada, “tendo na sua base necessidades formativas do contratado”; 2 - Não se verifica qualquer similitude entre a contratação precária e a razão
... ao pagamento de 9.299,52€ a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, ... -
Acórdão nº 140/09.0TYVNG.C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
... BB reclamou oportunamente um crédito laboral – emergente de contrato de trabalho com o insolvente, por meio do qual prestou os seus serviços ... os créditos salariais que se encontravam vencidos à data da caducidade do contrato, no montante de €18.352,13, acrescidos de juros de mora ...
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Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014
1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...
... ça: 1--- AA intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Universidade Católica Portuguesa pedindo ... contrato de trabalho a termo e que cessou os seus efeitos por caducidade em 30/09/2007, que seja a Ré ser condenada a pagar-lhe, a título de ... -
Acórdão nº 00400/14.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I - No domínio da redacção primitiva do artigo 252º/3 do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida naquele preceito.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... e quarenta e seis euros e vinte e seis cêntimos) por caducidade do contrato de trabalho em funções públicas, acrescida de juros ... -
Acórdão nº 2716/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
I. A natureza tendencialmente temporária do contrato de trabalho artístico levou a que a Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, contemplasse um regime especial para a celebração de contratos que envolvam essa actividade. II. A Lei n.º 4/2008, nas suas várias versões, prevê a possibilidade de uma companhia de bailado celebrar um contrato de trabalho artístico a termo com um bailarino para o...
... AA Instaurou acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho contra: BB – …, … Pedindo que seja: 1 ... , que se condene a Ré: a) A pagar ao Autor a compensação pela caducidade do contrato no valor de € 6.079,54 – para o caso de se considerar que ... -
Acórdão nº 01373/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I – O “fumus boni iuris”, na actual redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, pressupõe um mero juízo de probabilidade sobre o êxito da acção principal, assentando numa apreciação perfunctória e sumária. II – Deve ter-se por verificado este requisito se o acto suspendendo declarou, ao abrigo do art. 9º, nº 4, alínea a) da Lei nº 11/2011, de 26/4, a caducidade do contrato de...
... -se, essencialmente, no seguinte: - Saber quais os efeitos da caducidade dos contratos de gestão de centros de inspeção, celebrados nos termos e ... de 19/02, no prazo legal de dois anos a contar da celebração do contrato, e se tais efeitos (caducidade do contrato) sofrem distorções no caso ... -
Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... -lhe a cessação do vínculo no dia 29 de Novembro de 2014, por caducidade; na data em que completou os 70 anos não auferia qualquer ... *** A Ré contestou, invocando que o contrato de trabalho do Autor cessou validamente por caducidade, e que, ainda que ...
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Acórdão nº 435/15.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – A invocação da caducidade do contrato de gestão de um centro de inspecção automóvel e a discussão da prorrogação do prazo do art 9º, nº 4, al. a), da Lei n.º 11/2011, de 26-04, são matérias que não permitem concluir indiciariamente pela probabilidade da ação principal poder ser procedente ou improcedente, pelo que se deve julgar verificado na providência cautelar o fumus boni iuris,...
... Portugal, SA, por o correspondente contrato de gestão ter caducado ... Em alegações são formuladas pelo ... de eficácia de acto administrativo, maxime na declaração de caducidade do contrato de gestão, acesso e permanência da actividade de inspecção ... -
Acórdão nº 01124/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I – O “fumus boni iuris”, na actual redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, pressupõe um mero juízo de probabilidade sobre o êxito da acção principal, assentando numa apreciação perfunctória e sumária. II – Deve ter-se por verificado este requisito se o acto suspendendo declarou, ao abrigo do art. 9º, nº 4, alínea a) da Lei nº 11/2011, de 26/4, a caducidade do contrato de...
... -se, essencialmente, no seguinte: - Saber quais os efeitos da caducidade do(s) contrato(s) de gestão de centros de inspeção, celebrado(s) nos ... -
Acórdão nº 10688/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
... efeito, a causa de pedir na presente acção é a cessação do contrato de trabalho celebrado entre a A. e a entidade demandada, sendo justamente ... ser feito nos três meses imediatamente seguintes, sob pena de caducidade do direito de impugnação — e O declaração da ilicltude da cessação ...
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Acórdão nº 898/14.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
Na vigência do contrato sinalagmático é legítimo que o credor perante um incumprimento parcial se recuse temporariamente a realizar a sua prestação enquanto a contraparte não cumprir em primeiro lugar ou em simultâneo a prestação que lhe cabe, ao abrigo do disposto no artigo 428º do CC. Porém , se a parte não pretende a subsistência do contrato e se ocorre a caducidade do contrato, no caso, o...
... em suma alegou que em 17 de Junho de 2011 as partes celebraram um contrato de parceria e prestação de serviços no âmbito do qual a autora se ... a parte não pretende a subsistência do contrato e se ocorre a caducidade ... - Aviso (extrato) n.º 10437/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso (extrato) n.º 13738/2015 - Diário da República n.º 231/2015, Série II de 2015-11-25
- Aviso n.º 9514/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
- Aviso (extrato) n.º 5365/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso (extrato) n.º 11422/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso (extrato) n.º 11421/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso (extrato) n.º 11786/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15