cadastro predial
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Acórdão nº 2948/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I- No regime de responsabilidade subsidiária do art.º 24.º da Lei Geral Tributária, compete à Fazenda Pública o ónus da prova do efectivo exercício da gerência do revertido, contra ela devendo ser valorada a ausência dessa prova. II- Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efectivamente, dos respectivos poderes, que seja um órgão actuante da sociedade,...
... onde constam os bens ou rendimentos penhoráveis dos devedores (cadastro predial, declaração anual, declaração mod. 10, declarações modelo ... -
Acórdão nº 01340/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1- Nos termos do artigo 76.º, n.º1 do CCP impende sobre a entidade adjudicante o dever de adjudicação, o qual traduz o exercício de um poder vinculado por parte da entidade adjudicante, e como tal, está excluído do elenco de matérias em que predomina o exercício de poderes discricionários, quer quanto ao modo de agir, quer quanto ao sentido ou conteúdo do dever de agir, quer, ainda, quanto ao...
... público subjacente ao ato impugnado – a atualização do cadastro com a totalidade dos elementos referentes às ETAR’s – a entidade ... análogos; produção de cartografia e execução de cadastro predial (cf. documento junto com a petição inicial sob o nº 2); B) A ... -
Acórdão nº 220/12.5TBSEI-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019
I- Suscitada a excepção de não cumprimento do contrato deixa de poder considerar-se como decisão surpresa que o tribunal, na apreciação dos pressupostos de que depende a verificação dessa excepção venha a julgá-la improcedente por não ter havido, por parte do arguente da aludida excepção, interpelação admonitória necessária a que a obrigação do invocado seja exigível. II- Não podendo a excepção
... ção de Finanças, quer da respectiva Conservatória do Registo Predial, por referência aos prédios referidos na cláusula 1 da aludida ... cadastro predial nos serviços competentes, o que abalou a confiança depositada na ... -
Regulamento n.º 271/2022
... a respetiva Certidão do Registo Predial" ou cópia da planta de cadastro que localize a construção ... Artigo 8.\xC2" ...
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Despacho n.º 4580/2023
... y) Administrar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis e garantir ... a sua salvaguarda ... a inscrição e o registo dos imóveis municipais na Caderneta Predial e na Con- ... servatória do Registo Predial; ... bb) Solicitar certidões ...
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Despacho n.º 4030/2018
... ípio, assegurando a respetiva inscrição matricial e registo predial; c) Assegurar o cadastro, registo e gestão dinâmica do património ...
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Aviso n.º 6704/2022
... ípio, assegurando a respetiva inscrição matricial e registo predial"; ... c) Assegurar o cadastro, registo e gestão dinâmica do património m\xC3" ...
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Regulamento n.º 60/2017
... úblicos de abastecimento de água e aos sistemas de distribuição predial, bem como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das ... necessários à boa gestão dos sistemas; h) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas aos sistemas públicos de ...
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Aviso n.º 10329/2016
... úblicos de abastecimento de água e aos sistemas de distribuição predial, bem como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das ... necessários à boa gestão dos sistemas; g) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas aos sistemas públicos de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de Janeiro de 2011
... ísticas, passa a agregar os sectores da geodesia, cartografia e cadastro, anteriormente integrados na Direcçáo Regional dos Equipamentos e ... g) Averbar na matriz predial urbana os edifícios públicos construídos pela SRCTE e proceder à ...
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Edital n.º 890/2019
... área total de 2.620,00 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 448/Fajã de Cima e inscrito na matriz ... ústica sob o artigo 217 da secção 011 (tem pendente processo de cadastro n.º 66/2006) e da parte urbana sob o artigo 1650, descrito na ...
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Acórdão nº 1001/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... e (C) e a poente com caminho público e (D), inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 21 da secção "G", formado pelos prédios nº 210 ... áfico e Cadastral (actual Instituto Português de Cartografia e Cadastro), da titularidade do direito de propriedade sobre determinado prédio, com ...
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Decreto-Lei n.º 120/2000, de 04 de Julho de 2000
... ção Geográfica e o Instituto Português de Cartografia e Cadastro ... Ainda neste contexto, são criados novos serviços que, ao nível das ... áfica de base nos domínios da geodesia, cartografia e cadastro predial; x) Fomentar a investigação científica e tecnológica na área do ...
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Aviso n.º 10269/2020
... de património: a) Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis da VALSOUSA; b) Promover a inscrição na iz predial e o registo na conservatória do registo predial de todos os bens ...
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Declaração de Retificação n.º 10/2012, de 07 de Fevereiro de 2012
... 97 000 97 000 12 4 2 Cadastro Predial ...
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Decreto-Lei n.º 13/2003, de 28 de Janeiro de 2003
... áfica do território regional, a execução e conservação do cadastro predial regional, a referenciação e identificação dos prédios ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... cadastro comercial e industrial, venda de estampilhas espe- ciais para bebidas ... 12.4.2 -- Cadastro Predial Execução do cadastro predial ... Informatização da in- formação ...
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Acórdão nº 00680/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
... cadastro matricial e registral da freguesia de ( ... ), o que é bem conhecido e ... territórios das autarquias, nomeadamente certidões de registo predial e atestados de residência, que foram valorados pela sentença recorrida ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio de 2009
... de gesto territorial a que consta da carto- grafia cadastral do cadastro predial, sempre que disponvel. 6 -- As listas da cartografia oficial ou ...
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Aviso n.º 866/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... 05/2007 CD para o exercício de actividades no domínio do Cadastro Predial. O presente alvará é válido até 12 de Dezembro de 2012 ... 12 ...
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Acórdão nº 00684/17.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I) – “Quando, na pendência de processo de impugnação de ato que tenha determinado a imposição de deveres, encargos, ónus ou sujeições, a aplicação de sanções ou a restrição de direitos ou interesses legalmente protegidos, for proferido ato com o alcance de sanar os efeitos do ato impugnado, o autor pode requerer a anulação dos efeitos lesivos produzidos por aquele ato durante o...
... ída; (4) Dado que o Curso Técnico Superior Profissional de Cadastro Predial começou tardiamente, a Unidade Curricular de Geometria Cotada ... -
Edital n.º 1867/2023
... inscrito na matriz predial na parte rústica sob o artigo 159, da secção 001 (pendente de processo de ... cadastro n.º 63/2021) da freguesia de São Vicente Ferreira e na parte urbana sob ...
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Despacho n.º 10291/2022
... motivadas pelo facto de na zona em causa não existir cadastro da propriedade rústica e de alguns ... desses prédios estarem omissos na respetiva matriz predial e no registo predial, pelo que se torna ... necessário proceder, de igual ...
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Aviso n.º 2359/2019
... 3 - A comunicação à Conservatória do Registo Predial de Sabrosa, de todas as alterações de denominação de vias públicas e ... 4 - Todos os topónimos são objeto de registo em cadastro próprio da Câmara Municipal. Artigo 27.º Interpretação de casos ...
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Portaria n.º 630/2007, de 30 de Maio de 2007
... de um conjunto de serviços relacionados com a informaçáo predial rústica, que visa eliminar a necessidade de deslocaçáo dos cidadáos ... prédio rústico náo transcritos para o sistema informático do cadastro predial, sáo emitidas pelo serviço de finanças da área de ...