Burla de cheque

I - Sendo a " conta cancelada ", enquanto tal, uma conta extinta, a recusa de pagamento dum cheque por tal motivo não integra o crime de emissão de cheque sem provisão, o qual pressupõe a existência da conta, sem a qual não poderá ser dada qualquer ordem legítima ao banqueiro para pagar o cheque. II - Embora o juiz não esteja sujeito a qualificação jurídica dos factos, descritos na acusação,...

- Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e...

I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...

I – Entende-se como fazendo “ da burla modo de vida” – circunstancia qualificativa prevista no artº 218º2 b) CP - não apenas a entrega habitual à burla que se basta com a pluri-reincidência, mas fundamental é também a reiteração dos crimes, que representam e fornecem os réditos principais do arguido. II – No crime continuado a unificação das diversas condutas numa...

Em caso de sucessão de leis penais no tempo, o interprete deve proceder à comparação global dos regimes aplicáveis e optar pelo mais favorável ao agente.

Em caso de sucessão de leis penais no tempo, o interprete deve proceder à comparação global dos regimes aplicáveis e optar pelo mais favorável ao agente.

I - Com vista à averiguação do crime de burla, a entidade bancária deve prestar a informação solicitada pelo tribunal de instrução criminal relativa a elementos comprovativos do encerramento da conta sacada e da rescisão da convenção de cheque, por se mostrar justificada a quebra do sigilo bancário, pois o interesse público na boa administração da justiça está em plano superior ao interesse...

I - Com vista à averiguação do crime de burla, a entidade bancária deve prestar a informação solicitada pelo tribunal de instrução criminal relativa a elementos comprovativos do encerramento da conta sacada e da rescisão da convenção de cheque, por se mostrar justificada a quebra do sigilo bancário, pois o interesse público na boa administração da justiça está em plano superior ao interesse...

I - A decisão que não visa o conhecimento do objecto do processo, antes o cúmulo de penas aplicadas em sentenças já transitadas em julgado, ou seja, a determinação de uma pena conjunta englobadora de penas já definitivamente aplicadas, assume indiscutivelmente a natureza de sentença, mas trata-se de uma decisão diferente da sentença tal como esta é definida na al. a) do n.º 1 do art. 97.º e...

I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47

I - Devem ser indeferidos os requerimentos probatórios, se for notória a sua natureza dilatória, a sua natureza supérflua ou, ainda, se os mesmos forem legalmente inadmissíveis, inadequados, de obtenção impossível ou muito duvidosa. II - Deve assim ser indeferido o requerimento pedindo um exame grafológico, quando resulte dos demais elementos constantes dos autos que a requerida perícia não se

O arguido emitente de um cheque devolvido sem pagamento, em cujo verso o sacado começou por declarar que a recusa decorria da falta de provisão e, depois, riscou essa declaração para exarar que o não pagamento era devido ao seu extravio, não pode ser pronunciado: a) como autor de um crime de burla ( pressupondo verificados os outros elementos constitutivos ) porque se indicia que nunca comunicou...

I - Quem furta impressos de cheque, os preenche em nome de um depositante, imitando a sua assinatura e os apresenta a pagamento, obtendo ardilosamente o seu montante, pratica três crimes e não apenas o de burla, por tantos serem os bens jurídicos protegidos. II - O estabelecimento bancário, reentegrando o depósito, cumpriu uma obrigação legal. III - Tem este, por isso, legitimidade para o pedido...

I - Quem furta impressos de cheque, os preenche em nome de um depositante, imitando a sua assinatura e os apresenta a pagamento, obtendo ardilosamente o seu montante, pratica três crimes e não apenas o de burla, por tantos serem os bens jurídicos protegidos. II - O estabelecimento bancário, reentegrando o depósito, cumpriu uma obrigação legal. III - Tem este, por isso, legitimidade para o pedido...

I - Pratica o crime de burla aquele que, tendo dado ordem ao banco para não pagar quaisquer cheques sobre a sua conta, a não ser que sejam apresentados pelo próprio, por motivo de extravio, posteriormente preenche e entrega um cheque para pagamento de peças de pronto a vestir. II - Não pode deixar de ser recebida a acusação por "manifestamente infundada" se o MP mencionou nele os elementos...

I - Pratica o crime de burla aquele que, tendo dado ordem ao banco para não pagar quaisquer cheques sobre a sua conta, a não ser que sejam apresentados pelo próprio, por motivo de extravio, posteriormente preenche e entrega um cheque para pagamento de peças de pronto a vestir. II - Não pode deixar de ser recebida a acusação por "manifestamente infundada" se o MP mencionou nele os elementos...

I - O crime de emissão de cheque sem provisão revestirá a natureza de público, semi-público ou particular, se o crime de burla correspondente a este tipo de ilícito, tiver a referida natureza (tendo-se em atenção o montante do cheque e a natureza jurídica do arguido). II - É válida a desistência de queixa em crime de emissão de cheque sem provisão no montante de 198554 escudos.

1 - Se o recorrente impugna a pena unitária não faz sentido que invoque somente como mal interpretada a norma do art. 71.º do C. Penal, quando é certo que o normativo especialmente vocacionado para a determinação da pena unitária em caso de concurso de crimes é antes a do art. 77.º do mesmo diploma legal. 2 - A soma das penas parcelares que integram o concurso, atento o princípio de cumulação...

Devolvido, com recusa de pagamento por falta de provisão um cheque pré-datado e substituído por outros, também pré-datados, que igualmente foram objecto de recusa de pagamento por falta de provisão, destinando-se aqueles ao pagamento de serviços logo efectuados, não se verifica crime de burla, o qual se consuma com o facto da entrega indevida, determinada por meios ardilosos, destinados a dar...