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Anúncio 1470-IA/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-IA/2007

A juíza de direito, Dr.ª Manuela Sousa, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 15/04.0GEGDM, pendente neste Tribunal contra a arguida Lucinda Maria Pereira Cunha Silva, filha de Joaquim Antero da Cunha Rodrigues e de Clementina Amélia da Silva Pereira, natural de Valongo, Ermesinde, Valongo, de nacionalidade portuguesa, nascida em 11 de Julho de 1970, casada em regime de comunháo de adquiridos, com domicílio na Bairro Sabreiras, Bloco 11, 2., esquerdo, 4435 Ermesinde, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 23 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios...

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