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Anúncio 1232-ABR/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-ABR/2007

A juíza de direito Helena Patrício, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra, faz saber que no processo comum (tri-bunal singular) n.o 456/05.5GAVLC, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Fernando Pereira Ferraz, natural de Gatáo (Amarante), nascido em 13 de Setembro de 1955, casado, (regime desconhecido), bilhete de identidade n.o 3725127, com domicílio no Edifício Ideal Marco, lote 41, 299, 3.o direito, Margaride, 0000-000, Felgueiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.o, n.o 1 do código penal, praticado em 12 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do Código do Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta...

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