bombeiros sapadores de coimbra

I – A existência de um mandado do juiz (ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público) não é um requisito genérico da detenção fora de flagrante delito, prevista no art. 257.º, do CPP, admitindo a Lei que as autoridades de polícia criminal ordenem a detenção em caso de fundado receio de fuga ou de continuação da atividade criminosa – al. b) do n.º 2 do...

Mostra-se fundamentada uma decisão camarária que se debruçou, conforme aviso de reunião, sobre a proposta da Vereadora com o Pelouro dos Recursos Humanos de aplicar a sanção disciplinar de 20 dias de suspensão aos arguidos referidos no aviso, incluindo o Associado do ora Autor, respeitando, assim, o disposto nos artigos 124º e 125º do Código de Procedimento Administrativo e artigo 268º, n.º 3, da

1 – A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer a forma com agiu, porque decidiu desse modo e não de outro, tenha de...

O arguido condenado em pena de multa, que não pagou voluntariamente e que se constatou ser impossível cobrar coercivamente, não pode requerer a substituição por dias de trabalho.

I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos...

I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com excepção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duraç

I – No quadro do Código do Trabalho de 2003, a situação de Isenção do Horário de Trabalho não está dependente da autorização/aprovação por parte da Administração do Trabalho para vigorar, de imediato, na ordem jurídica. II – O Réu, atenta sua natureza jurídica pública, não tinha de comunicar à IGT/ACT os acordos de IHT firmados com os seus trabalhadores.  III – Cabia ao Réu,...

I - A alteração da decisão de facto, adquirida pelo tribunal de 1.ª instância, foi operada por iniciativa do tribunal recorrido da relação. Ao contrário do que consta do acórdão recorrido da relação tais alterações não constituem simples reparos ou observações inócuas e dealbadas de alcance e sentido significativo a introdução, modificando, num enunciado fáctico. II - As alterações que se...

1 - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os factos concretos objeto da impugnação não forem suscetíveis de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, terem relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual. 2 - Ainda que o terraço

1. O critério para averiguar da natureza jurídica lesiva dos actos de processamento mensal de abonos reside em saber se por esses actos a Administração procede à definição inovatória e unilateral da situação jurídica concreta do particular seu destinatário, no quadro da relação jurídica duradoura existente entre ambos ou se, pelo contrário, apenas são a tradução no plano dos actos materiais de...

1. O critério para averiguar da natureza jurídica lesiva dos actos de processamento mensal de abonos reside em saber se por esses actos a Administração procede à definição inovatória e unilateral da situação jurídica concreta do particular seu destinatário, no quadro da relação jurídica duradoura existente entre ambos ou se, pelo contrário, apenas são a tradução no plano dos actos materiais de...

I – O desígnio de recorrer da apreciação da matéria de facto, em face da prova gravada, é suficiente para que se formule um juízo sobre a tempestividade do recurso, independentemente de um outro juízo que se faça acerca do efectivo cumprimento dos ónus que tal recurso implica; daí que deva aceitar-se a plena validade do recurso da Interveniente Acessória que aproveita a prorrogação de 10...

I. A convolação permitida pelo artigo 121º do CPTA, inspirada no princípio da tutela jurisdicional efectiva e em razões de economia processual, vem permitir que o juiz cautelar, ouvidas as partes, se declare, de forma fundamentada, apto a antecipar no processo cautelar o juízo sobre o mérito da causa principal. Esta convolação, no caso de ocorrer, será seguida do julgamento da causa principal,...

• Diário da República

I - O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido do art.º 40º do D.L. 155/92, de 28.7, para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito preexistente a favor do Estado e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor, em nada interferindo, pois, com a...

1.Viola o princípio geral do agir administrativo segundo os ditames da boa-fé, artº 6º-A nº 1 CPA, durante os preliminares procedimentais do acto de cedência precária (despacho de 04.10.2000) do rés-do-chão de um imóvel inserido no domínio privado disponível de gestão autárquica, verificando-se que este vem a ruir num espaço de três meses (20.01.2001) em razão das condições fortemente degradadas...

I - Não existindo prova legal que se imponha ao julgador, este julga a prova segundo as regras de experiência comum e a livre convicção que sobre ela forma (nº 5 do art. 607º do actual CPC, correspondente ao nº 1 do art. 655º do anterior Código), nenhum reparo merecendo a decisão judicial, que, em face da divergência de dois depoimentos e da plausibilidade que cada um deles apresenta, dê o facto...

• Diário da República

Na ausência de convenção, a resolução do contrato-promessa de compra e venda apenas é possível em situações de incumprimento definitivo, seja, pelo decurso de um prazo peremptório, seja pelo decurso de um prazo suplementar, depois de ocorrida uma situação de mora, seja por verificação de desinteresse objectivo na celebração do contrato (art. 808º do CC). Tendo a promitente-compradora obstado à

I - Sempre que o recurso, relativo à matéria de facto, tenha por base a apreciação de elementos que se prendem directamente com a convicção do julgador perante a imediação da prova testemunhal, o Tribunal de recurso não tem possibilidade de sindicar essa mesma convicção, salvo se a mesma se mostrar contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos. II - Tendo o...

• Diário da República

1. O termo “adiamento”do nº 6 do art.º 328ºdo CPP é utilizado em sentido amplo, compreendendo o adiamento em sentido técnico-jurídico e a interrupção. 2. Tendo-se verificado que os depoimentos de algumas testemunhas não ficaram registados ou continham deficiências de gravação e tendo sido ultrapassado o limite temporal o nº 6 do artº 328º do CPP toda a anterior prova perde a...

• Diário da República