bom aval

I - No contrato de adesão, cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva do respectivo conteúdo. II - A satisfação de tal ónus não se basta com a mera assinatura aposta pelo cliente sob declaração pré - impressa pelo proponente e, por isso, não submetida ao campo negocial.

1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Viola grave e culposamente os deveres de zelo e de

Também no processo de embargos de executado não pode, em sede de recurso, ser invocada questão nova não suscitada nos autos em 1ª instância, com vista a ser apreciada pelo Tribunal da Relação. A nulidade, alegada agora por parte da Apelante, só poderia ser considerada como causa de violação do pacto de preenchimento de uma livrança, se tivesse sido oportunamente alegada na petição de oposição.

I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

O artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e livranças, afastando as características de literalidade e abstracção das letras, permite opôr ao portador mediato delas excepções fundadas em relações estabelecidas com outrem. Para tanto, porém, torna-se necessário que o respectivo portador, ao adquirir a letra, para além de conhecer o vício, tenha agido, por esse facto de aquisição, com consciênci

No crime de falsificação de documento o bem jurídico protegido é a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório, no que respeita à prova documental; visa-se aqui proteger a segurança relacionada com os documentos, tendo em conta as duas funções que o documento pode ter: função de perpetuação que todo o documento tem em relação a uma declaração humana e função de garantia, pois cada...

Se as partes convencionaram em, 14/4/1999, para garantia de cumprimento de um contrato de locação financeira estipulado em escudos, a entrega de uma livrança em branco, [entregue pelo devedor ao credor em pleno período de transição do escudo para o euro], para garantia de cumprimento de um contrato de locação financeira estipulado em escudos, e se a livrança foi preenchida em escudos, na data da...

1) Aparte as situações de excepção do nº2 do artigo 722º do CPC, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas matéria de direito. 2) O relatório pericial junto aos autos tem um valor técnico-opinativo mais não sendo de que um elemento para fundar a livre convicção do julgador. 3) É exclusivamente de facto a ilação logicamente necessária por já compreendida nas premissas em termos de...

1. Enquanto se mantiver indivisa a herança, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo, e não de um direito individual sobre cada um dos bens que a integram. 2. No entanto, não há uma dissociação entre o direito à quota que lhe cabe no património indiviso e o direito relativo a cada um daqueles bens. 3. A impugnação pauliana...

1) A obrigação cambiária constitui-se mesmo antes do preenchimento total da livrança, bastando a assinatura de pelo menos um obrigado cambiário, sendo, contudo, fundamento da lide executiva o titulo preenchido, com os elementos do artigo 75 da Lei Uniforme LL. 2) No domínio das relações imediatas - isto é, enquanto a livrança não é detida por alguém estranho às relações extra-cartulares - o...

Julgados procedentes os embargos de executado, o embargante não tem legitimidade para recorrer da sentença que recusou a condenação do embargado como litigante de má fé. A circunstância de se convolar o requerimento de impugnação de assinatura para embargos de executado não exorbita do poder de direcção do processo conferido ao juiz nos termos do art. 265º, nº1, do CPC. Tendo o executado...

I- O CPEREF introduziu uma profunda modificação ao regime falencial, ao eliminar a dicotomia entre o processo de falência (tendencialmente privativo dos devedores comerciantes) e o processo de insolvência (aplicável aos devedores não comerciantes). Pode dizer-se que o processo de falência deixou de apresentar uma feição subjectiva para passar a desenvolver a sua disciplina em torno de uma...

I - A acção pauliana, constitutiva, visa modificar a relação jurídica estabelecida entre o alienante e o terceiro adquirente. II - Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos - o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente - sendo necessária a intervenção de todos, como salvaguarda do princípio do contraditório, pelo que há litisconsórcio...