baldios registo predial
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... constitui documento bastante para o registo dos imóveis nele identificados na conservatória do registo predial respectiva, a favor da REFER, E. P ... 3 - A ... a seguinte redacção: 'Artigo 56.º-A Baldios e comunidades locais 1 - Estão isentas de IRC as ...
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Acórdão nº 0230222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)
Na acção de simples apreciação negativa para obter unicamente a declaração de inexistência de um direito de propriedade, reconhecido na escritura de justificação notarial impugnada pelo autor, sobre parcela de terreno baldio, não basta alegar e provar qualquer situação subjectiva de dúvida ou incerteza acerca da existência do direito exige-se, para a procedência, que a incerteza contra a qual o...
... Relatório O CONSELHO DIRECTIVO DOS BALDIOS DE AFIFE instaurou a presente acção com ... poente com Avelino ... , inscrito na matriz predial respectiva sob o n.º ... , com o valor patrimonial ... 162.000$00, omisso na Conservatória do Registo Predial deste concelho e ao qual atribuem o valor ... -
Aviso 3486-A/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... da gestáo financeira, do controlo e registo de bens da autarquia e da arrecadaçáo de ... inventário e cadastro de bens, incluindo baldios, prédios rústicos e urbanos e outros imóveis; ... prediais e na conservatória do registo predial" de todos os bens próprios imobiliários do munic\xC3" ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... na hora, em balco ou online, acoplado ao registo fcil de patentes e marcas, foi considerado a ... - nao e simplificao dos actos de registo predial e dos actos notariais conexos (entrada em vigor ... e na elaborao dos Planos de Utilizao de Baldios e dos Planos de Gesto Florestal em matas ...
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Acórdão nº 0536437 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- Sendo a usucapião uma forma de aquisição originária (ex novo) do direito real - rompendo, por isso, com todas as limitações legais que tenham a coisa possuída por objecto, tornando o direito imune dos vícios que anteriormente pudesse ter --, a aquisição do direito de propriedade por usucapião pode incidir sobre uma parcela de um terreno, mesmo em violação das normas respeitantes a...
... 120 ... Foi comprovado o registo da acção ... Proferiu-se despacho saneador, ... , e descrito na Conservatória do Registo Predial de Bragança sob o n.º 395, da referida ... ão jurídica atinente à usucapião de baldios --, grande foi a confusão que se gerou à volta ... -
Resolução n.º 71/94, de 22 de Agosto de 1994
... e descrições nas conservatórias do registo" predial ou outros elementos físicos de demarcaç\xC3" ... , de 4 de Setembro) - entrega de terrenos baldios ... Decreto-Lei n.° 637/76, de 29 de Julho - ...
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Acórdão nº 07A981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2007
1) O domínio público é constituído pelo acervo de bens destinados ao uso de todos, cujo regime é regulado pelo Direito público, dele só podendo ser titulares pessoas colectivas públicas e cujo aproveitamento e defesa directa decorre, respectivamente, de forma a corresponder a interesses públicos e no uso do "jus imperii". 2) O elenco dos bens de domínio público consta da lei, mas a Constituição
... na Conservatória e inscrito na matriz predial urbana no artigo 143; e - parcela de terreno, com ... baldios que integram o sector comunitário (cf. entre ... não ilidida, do artigo 7º do Código de Registo Predial, aqui entendida em termos hábeis ... -
Resolução n.º 41/94, de 17 de Junho de 1994
... matriciais e na Conservatória do Registo Predial), os limites administrativos do concelho ... aplicável, a utilização dos terrenos baldios rege-se nos termos do Decreto-Lei n.° 68/93, de ...
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Acórdão nº 4/09.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2010
1. Os autores, ao actuarem com o conhecimento dos outros comproprietários de molde a alterarem a forma da utilização da água, actuaram como se a água de lima fosse sua. 2. Assim alteraram a forma de distribuição da água. 3. Esta aquisição originária não é incompatível com a preocupação, porque este modo de aquisição só se aplica á transformação de águas públicas em particulares com a aplicação
... a presunção de propriedade derivada do registo", quer os factos destinados a comprovar a aquisiç\xC3" ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Verde sob o n.º 47850, a fls. 179 v.º ... diversas nascentes existentes em terrenos baldios e outras que, abandonadas, ultrapassam os limites ... -
Aviso n.º 8534/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... g) Assegurar o registo de entradas e saídas de toda a documentaçáo ... çóes de produtores, órgáos gestores de baldios, ... ); ... t) Promover o cumprimento do ... imóveis na conservatória do registo predial e a correspondente participaçáo ao serviço de ...
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Acórdão nº 103/99 de Tribunal Constitucional, 10 de Fevereiro de 1999
... (edifício n.º 87), inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 2 031 e descrita na a Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1 347; e condenados, bem ... com ROGÉRIO EHRHARDT SOARES (Sobre os baldios, in Revista de Direito e Estudos Sociais, ano ...
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Regulamento n.º 392/2008, de 16 de Julho de 2008
... de 10 anos, devendo este ónus constar do registo predial; ... f) Os critérios de edificabilidade ... as bases do povoamento florestal (Lei dos Baldios)] ... Decreto -Lei n. 327/80, de 26 de Agosto ...
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Acórdão nº 0120776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2001
I - Para obter a restituição provisória de posse o requerente tem de alegar e provar factos que integrem a posse da coisa, o esbulho e a privação de posse por meio de violência. II - Provando-se apenas que a requerida - Câmara Municipal - procedeu a obras de captação de água das nascentes referidas, não se vê retratada qualquer violência, quer de natureza física quer de natureza moral.
... com Aurélio ... , inscrito na matriz predial rústica da freguesia de ... a favor dos ... Registo Predial de ... sob o n.º ----; c) Prédio ... ; 5.º - A Assembleia de Compartes dos Baldios" de ... é dona e legítima proprietária comunit\xC3" ... -
Acórdão nº 0120776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2001 (caso NULL)
I - Para obter a restituição provisória de posse o requerente tem de alegar e provar factos que integrem a posse da coisa, o esbulho e a privação de posse por meio de violência. II - Provando-se apenas que a requerida - Câmara Municipal - procedeu a obras de captação de água das nascentes referidas, não se vê retratada qualquer violência, quer de natureza física quer de natureza moral.
... com Aurélio ... , inscrito na matriz predial rústica da freguesia de ... a favor dos ... Registo Predial de ... sob o n.º ----; c) Prédio ... ; 5.º - A Assembleia de Compartes dos Baldios" de ... é dona e legítima proprietária comunit\xC3" ... -
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... de declarao e a eliminao do acto de registo obrigatrio dos estabeleci- mentos industriais), ... Matas Nacionais e Planos de Utilizao de Baldios; da melhoria da produtividade, atravs do ... agora essencialmente nas reas do registo predial e do registo civil ... Em simultneo, continuar o ...
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Acórdão nº 170/07 de Tribunal Constitucional, 08 de Março de 2007
... ão pode ser relegado, pela presunção do registo na Cons. do Reg. Predial ... Como também, ... 32º n.º 1 da CRP, na medida em que, os baldios que o arguido referenciou, vem como tal, ...
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Acórdão nº 07A1332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2007
I) - O documento superveniente apenas fundamentará a revisão extraordinária da decisão transitada quando, por si só, seja capaz de modificar tal decisão em sentido mais favorável ao recorrente. II) - Se os documentos em que se fundamenta o pedido de revisão puderem ser obtidos através de certidões, sobre o requerente incumbia o ónus de instruir o processo de harmonia com tais provas, por tal...
... domínio publico, bens pertencentes aos baldios paroquiais - artigo 253º, nº5, do Código ... a área de 5.243 m2, inscrita na matriz predial" rústica da freguesia da Apúlia, sob o art. 3542\xC2"º e descrita na Conservatória do Registo Predial de Esposende, sob o nº949 -, rectius, ... -
Acórdão nº 453/05.0TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2006
1 – É posição dominante na jurisprudência que não existem obstáculos a que a usucapião sirva para legitimar uma operação de divisão material de um prédio, ainda que, na sua origem, tenham sido desrespeitados certos condicionalismos impostos por lei, designadamente acerca das áreas de cultura adequadas para a zona. 2 – A usucapião, como forma originária de aquisição de direitos reais,
... /freguesia de Ansião na Conservatória de Registo Predial de Ansião tendo como causa a nulidade da ... bens do domínio público ou de baldios (Ac. STJ de 20/1/99, CJSTJ, Tomo I, pág. 53) ou ... -
Acórdão nº 03A717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2003 (caso NULL)
... ofcio, em que reclama que os terrenos so baldios e requer o registo desse facto e o licenciamento ... registos, na Conservatria do Registo Predial, que devero ser mandados cancelar ; c)- se ...
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Acórdão nº 01403/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 2004
... encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o nº 00332/ ... e ... 88º da CRP, a expropriação de baldios regulada na Lei nº 68/93, de 4.9, a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 02 de Agosto de 2010
... urbanos principais, a estrutura predial é, por vezes, muito fragmentada, potenciando ... alternativas eficazes à emergência de baldios logísticos constituídos por armazéns e ... fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação ... Este ónus não ...