Acórdão nº 082343 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12. CCIV867 ART381. D 145 DE 1929/06/21. DL 34565 DE 1945/05/02. CPC67 ART712 ART722 N2 ART729 N1. CADM36 ART388 PARUNICO. CADM40 ART388 PARUNICO. DL 39/76 DE 1976/01/19. DL 40/76 DE 1976/01/19.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça em princípio, só conhece matéria de direito. II - Assim, não pode alterar as respostas aos quesitos desde que a Relação não usou dos poderes conferidos pelo artigo 712 do...

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