Acórdão nº 0500875 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução18 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART505 ART529. CADM40 ART388 PAR UNICO. DL 39/76 DE 1976/01/19 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/11/03 IN CJ ANOVI T5 PAG243.

Sumário: I- O D. L. 39/76 de 19 de Janeiro, ao declarar imprescritiveis os baldios, não atingiu as situações juridicas consolidadas na vigencia da legislação...

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