Acórdão nº 9050087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução23 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR ADM GER - DOM PRIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1296. CADM40 ART399 ART400. DL 39/76 DE 1976/01/19.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG425. AC RP DE 1991/04/18 IN CJ ANOXVI T2 PAG274.

Sumário: I - A invocação da usucapião não tem de ser formulada de modo expresso, podendo resultar dos factos alegados e dos termos em que é apresentada a demanda. II - A...

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