Acórdão nº 088461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLV PÁG359. C GONÇALVES TRATADO VOLIII PÁG146. M CAETANO MANUAL 9ED PÁG977. R SOARES BALDIOS RDES ANOXIV PÁG259.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART10 N2 ART12 N1 ART202 N2 ART204 N1 B N2 ART1385 ART1386 N1 D E F ART1390 N2. CCIV867 ART379 ART381 N1 N2. CONST89 ART84 N1 A C F. D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART1 N5 ART2 ART30 ART31 ART99 PARÚNICO. CADM40 AT388 PARÚNICO. DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1 ART2 ART6 K. DL 40/76 DE 1976/01/19 ART1 N1. DL 203-C/75 DE 1975/04/15 ANEXO3. LC 1/92 DE 1992/11/25 ART82. L 68/93 DE 1993/09/04 ART1 ART15 N1 E ART21 D ART26 ART42. DL 46/94 DE 1994/02/22 ART91 N1 C. CPC67 ART273 N2 ART511 N5 ART684 N1 N3 ART690 N1 ART712 ART721 N2 ART722 ART729.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC87836 DE 1996/02/13. AC TC 325/89 DE 1989/04/04 IN DR IS DE 1989/04/17. AC STJ DE 1981/01/27 IN CJ ANOVI TI PAG141. AC STJ DE 1993/01/21 IN CJSTJ ANOI TI PAG71. AC STJ DE 1993/04/15 IN CJSTJ ANOI TII PAG62. AC RP DE 1991/04/18 IN CJ ANOXVI TII PAG274. AC RP DE 1981/01/27 IN CJ ANOVI TI PAG141.

Sumário : I - Os recursos destinam-se a apreciar e, eventualmente, alterar decisões já proferidas, e não a criar decisões novas, ressalvado o caso de se tratar de questão de conhecimento oficioso, cuja apreciação tenha escapado ao tribunal recorrido. II - Dirigindo-se o pedido à declaração do direito de propriedade dos autores sobre as águas nascentes de determinada mina e sobre esta, a questão...

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