averbamento casamento

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I - O convite às partes a que alude o n.° 3 do art. 508.° do Código de Processo Civil não pode abranger o suprimento dos factos integradores do núcleo essencial da causa de pedir, não alegada ou não concretizada. II - Tal despacho contém-se no quadro dos poderes discricionários do Juiz, que os usará conforme considerar justo e adequado às circunstâncias concretas de cada caso. III - Trata-se,

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I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

1. Em regra, só o incumprimento definitivo do contrato promessa permite ao promitente não faltoso resolver o mesmo. 2. Decorridos 11 anos (tendo em conta a data da propositura da acção) sobre a celebração de um contrato promessa de permuta de imóveis, sem que os promitentes compradores tenham conseguido, sem culpa sua, realizar o contrato prometido, e perante o comportamento das RR....

1. A atribuição do nome visa satisfazer, antes de mais, e fundamentalmente, um interesse do próprio indivíduo, sendo nesta perspectiva individualista ou personalista que o nome é considerado, seja no texto constitucional (art. 26º/1) seja no Cód. Civil (art. 72º/1). 2. O nome de uma pessoa é igualmente, em resultado de uma tradição secular, o meio de operar a ligação do indivíduo aos seus...

I – A caducidade do direito à petição de herança não é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artº 303 “ex vi” do artº 333, nº2, ambos do Código Civil. II – Não tendo os herdeiros aceitado a herança dentro dos dez anos, após terem conhecimento de haverem sido a ela chamados, o seu direito a peticionarem os bens da mesma herança, através de acção de petição...

1. A partilha extrajudicial do património comum do casal, efectuada posteriormente ao registo da penhora sobre ele incidente, apenas cabendo tornas ao executado, é inoponível ou ineficaz relativamente à execução. 2. Consequentemente, improcede a oposição deduzida contra a penhora pelo cônjuge do executado.

1- Se o legislador, para efeitos de concessão de apoio judiciário confere o direito à isenção do pagamento das custas a quem tem rendimentos mensais inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional por presumir ser economicamente débil; 2- Deve, pois, considerar-se carecido de alimentos e débil economicamente, para efeitos de reconhecimento da titularidade às prestações por morte no âmbito...

1. De acordo com o disposto no art. 158º, al. a) do CPEREP aprovado pelo DL 132/93 de 23/4, em vigor ao tempo dos factos, os actos realizados pelo falido a título oneroso nos dois anos anteriores à data da abertura do processo conducente à falência, em favor de sociedades coligadas ou dominadas por ele presumem-se celebrados de má fé. 2. Para que a impugnação proceda contra transmissões...

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I - Os réus não provaram a usucapião sobre os prédios reivindicados, por falta de animus possidendi e, nessa falta, terá então de funcionar a presunção legal resultante do art. 7° do CR Predial. II - Os contratos de arrendamento efectuados pela primeira ré são nulos, por incidirem sobre bens dos quais não podia dispor, por serem bens alheios. III - A doação que a mesma ré efectuou sobre...

A nacionalidade constitui um direito fundamental do indivíduo, pelo que a sua privação não se compadece com a mera finalidade de reparar um erro da administração pública não imputável ao interessado. A figura do abuso de direito é aplicável também a actos da Administração Pública. Repugna ao sentimento jurídico prevalecente na comunidade que, concedida pela Administração Pública, há mais de 2