averbamento casamento

I – Antes de proposta uma acção de revisão e confirmação de sentença proferida em Angola, sobre o reconhecimento da paternidade do autor, que é de nacionalidade angolana e estando os actos relativos ao seu nascimento, como filho de pai incógnito, lavrados apenas em Angola, onde nasceu, não tinha ele interesse legítimo em fazer transcrever esses assentos no registo em Portugal, mesmo deles...

1. A nova reforma processual veio alargar o âmbito de aplicação do disposto no art.º 645.º do C.P.Civil, abrangendo agora todo o "decurso da acção" (antes, restringia-se ao caso de se reconhecer, "pela inquirição", que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tinha conhecimento de factos importantes para a decisão da causa...) e consagrou de modo expresso o...

I. O acto de cessação (denúncia) do contrato de arrendamento para comércio ou indústria praticado pelo cônjuge mulher arrendatária, não necessita de ser exercido ou sequer autorizado, pelo cônjuge marido, sem embargo de ambos serem entre si casados segundo o regime da comunhão de adquiridos, e de haverem ambos contribuído para a instalação do estabelecimento no prédio locado, no qual a mulher...

1. O Tribunal da Relação, ao reapreciar a questão da matéria de facto, pode socorrer-se das presunções judiciais para dar ou não um facto como provado. No entanto, já não o pode fazer com a mesma amplitude da 1.ª instância, designadamente, não pode faze-lo alterando os factos aí provados, mas apenas como desenvolvimento destes, não os contrariando. 2. Sendo o objecto do contrato prometido um...

Tendo o recorrido sido reconhecido como filho de António Ferreira Seixas quando já era maior e já depois de Angola ter adquirido a independência, não tem aplicação o art. 1º, nº 2 do DL nº 308-A/75 de 24 de Junho, aplicando-se o disposto no art. 14º da Lei nº 37/81 de 3/10 segundo o qual só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade.

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O conceito de litigância de má fé, que pressupunha o dolo foi alargado pela reforma processual, passando a abarcar as condutas processuais gravemente negligentes. A condenação por litigância de má fé não viola o direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional, pois não é limitativa do direito de acção nem do direito ao processo, não envolvendo privação ou limitação do direito de...

1. Constituem matéria de facto, em princípio insindicável por este Supremo, as conclusões ou ilações que as instâncias extraem da matéria de facto provada, devendo as mesmas, contudo, limitarem-se a desenvolvê-la, sem a poderem alterar. 2. Pode definir-se o contrato de mandato sem representação como aquele pelo qual uma pessoa (mandante) confia a outra (mandatário) a realização, em nome desta...

I - O património comum dos cônjuges é um património colectivo que não confere a nenhum dos seus titulares, nem direitos sobre as coisas certas e determinadas, nem direito a uma quota sobre qualquer dessas coisas. II - A disposição que tenha por objecto coisa certa e determinada do património comum apenas dá ao contemplado o direito a exigir o respectivo valor em dinheiro. III - É, assim,...

I- Tendo o requerente pedido, no âmbito de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, a restituição de um imóvel de que os requeridos se haviam apropriado contra sua vontade e pugnando estes para que esta se mantivesse a seu favor, sendo decidido, no final, que a posse do requerente deveria coexistir com a posse do requerido não há excesso de pronúncia e, por conseguinte, nulidade...

A disposição testamentária de instituição de herdeiro, como a de nomeação de legatário, caduca se o chamado á sucessão era cônjuge do testador e à data da morte se encontravam divorciados, excepto se o chamado foi declarado cônjuge inocente ou não principal culpado.

A disposição testamentária de instituição de herdeiro, como a de nomeação de legatário, caduca se o chamado á sucessão era cônjuge do testador e à data da morte se encontravam divorciados, excepto se o chamado foi declarado cônjuge inocente ou não principal culpado.

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I - O art.º 1024º, nº2, do Código Civil ao estabelecer que o arrendamento feito pelo administrador só se considera válido quando os restantes comproprietários manifestem, antes ou depois do contrato, o seu assentimento, tem natureza imperativa e é aplicável ao herdeiro administrador. II- A falta desse assentimento constitui nulidade sujeita a um regime especial ou misto uma vez que consente a...

I - O despacho de aperfeiçoamento não vinculado previsto no n.º 3 do art.º 508 do CPC, apenas permite o remedeio das " insuficiências ou imprecisões na exposição ou a concretização da matéria de facto alegada" (n° 3), através do consequente "esclarecimento, aditamento ou correcção" (n° 4) e nunca a superação de situações mais graves em que o vício da petição inicial corresponda a uma verdadeira...

I- O artigo 1813 do Código Civil não é inconstitucional. II- A Constituição não define o âmbito do caso julgado, o princípio constitucional de respeito pelo caso julgado dirigido ao legislador ordinário, não impede que seja este a definir o âmbito do mesmo. III- Assim, o artigo 1813 não é mais do que uma excepção ao artigo 674 do C.P.Civil.

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