avença advogado
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Acórdão nº 6/08.1TTPTG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... a relação contratual entre eles estabelecida como contrato de avença preenche os requisitos de um contrato de trabalho, sendo certo que, nos ... com o exercício da actividade do médico, do engenheiro, do advogado ... A este propósito, afirmou-se no Acórdão deste Supremo Tribunal, ...
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Acórdão nº 1804/11.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012
I - A doença do advogado da parte só constitui justo impedimento se for súbita e tão grave que o impossibilite, em absoluto, de praticar o acto, avisar o constituinte ou substabelecer o mandato II- O justo impedimento do mandatário tem de ser imprevisível, pois que se era de previsão normal e não tomou as necessárias cautelas incorreu em negligência. III – Não constitui justo impedimento...
... 16ª- Por outro lado, sendo o mandatário advogado "avençado" da ora apelante, a aceitação do mandato está incluída no eu contrato de avença, sendo que a simples junção de uma procuração, dada a natureza ... -
Acórdão nº 018/03 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Janeiro de 2004
I - Estamos perante contratos de trabalho a termo regulados pelo art 41 e seguintes do regime jurídico aprovado pelo DL nº 64-a/89 de 27/2 quando o demandante alega que celebrou o contrato para a prestação de serviços de jurista mas através dele não foi associado de forma duradoura e estável à realização do interesse público. II - Para conhecer da acção relativas a tal contrato são competentes
... , invocando que o aludido contrato fôra denominado contrato de avença mas executado como um contrato de trabalho subordinado a que ele autor ... Ora, por um lado, o autor nem sequer se apresenta como advogado ou advogado estagiário inscrito na Ordem dos Advogados, qualidade essa ... -
Acórdão nº 018/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2004 (caso None)
I - Estamos perante contratos de trabalho a termo regulados pelo art 41 e seguintes do regime jurídico aprovado pelo DL nº 64-a/89 de 27/2 quando o demandante alega que celebrou o contrato para a prestação de serviços de jurista mas através dele não foi associado de forma duradoura e estável à realização do interesse público. II - Para conhecer da acção relativas a tal contrato são competentes
... , invocando que o aludido contrato fôra denominado contrato de avença mas executado como um contrato de trabalho subordinado a que ele autor ... Ora, por um lado, o autor nem sequer se apresenta como advogado ou advogado estagiário inscrito na Ordem dos Advogados, qualidade essa ... -
Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...
... lhe fosse prestada assessoria através da Eco., passando a ser advogado desta sociedade ... Veio assim a apurar-se que estas assessorias foram ... cláusulas sextas do contrato prevê-se que a Gris … receba a avença dos Sindicatos após pagamento pela AGMOP -”ET.” ao Sindicato ... -
Acórdão nº 041663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003
... , casado, inspector-assessor dos Serviços Prisionais aposentado e advogado em causa própria, com escritório na rua de ... , Olivais-Sul 1800 Lisboa, ... classificação final no concurso para contratação, em regime de avença, de um licenciado em direito, para prestar assessoria jurídica no ...
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Acórdão nº 0715/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Agosto de 2008
Ainda que verificados os pressupostos da derrogação administrativa do sigilo bancário prevista no artigo 63.°-B da LGT, uma vez deduzida oposição por parte do contribuinte no acesso às suas contas bancárias com fundamento em sigilo profissional, a administração tributária só poderá aceder a tal informação após autorização judicial concedida no termos do n.° 5 do artigo 61° da LGT.
... documentos pretendidos, não referenciando o assunto tratado pelo advogado, não identificavam a substância do serviço prestado ... 14-No caso ... ários e despesas efectuadas por conta, admitindo ter recebido uma avença mensal de f 1.500,00 pelos serviços prestados sem quaisquer contratos ... -
Acórdão nº 0715/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Agosto de 2008
Ainda que verificados os pressupostos da derrogação administrativa do sigilo bancário prevista no artigo 63.°-B da LGT, uma vez deduzida oposição por parte do contribuinte no acesso às suas contas bancárias com fundamento em sigilo profissional, a administração tributária só poderá aceder a tal informação após autorização judicial concedida no termos do n.° 5 do artigo 61° da LGT.
... documentos pretendidos, não referenciando o assunto tratado pelo advogado, não identificavam a substância do serviço prestado ... 14-No caso ... ários e despesas efectuadas por conta, admitindo ter recebido uma avença mensal de f 1.500,00 pelos serviços prestados sem quaisquer contratos ... -
A regulação do sistema privado de saúde brasileiro e o código de defesa do consumidor
O artigo pretende abordar a problemática da falta de regulação efetiva do Sistema Privado de Saúde no Brasil que enseja a interpretação civil-constitucional dos contratos de seguro de saúde como meio de proteger o consumidor-segurado. A problemática da negativa de cobertura contratual é enfrentada por meio da judicialização, como forma de controle indireto da omissão administrativa, com a...
... Fundamentais e Democracia pela UniBrasil – Curitiba/PR, Advogado em Curitiba/PR – Brasil, Advogado em Curitiba/ PR ... Michélle ... pacto contratual, uma vez que geralmente a negativa de revisão da avença conduz ao inadimplemento contratual, que é prejudicial a ambas as partes ... -
Acórdão nº 07388/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2007
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava a autora, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir por
... ultrapassa os três anos, por força de um contrato designado de avença, celebrado entre a autora e a Direcção-Geral de Viação ... II. O ... em Direito, o facto de não ser exigida a qualidade de advogado ou de advogado estagiário com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados ... -
Acórdão nº 1199/15.7T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017
As decisões do TEDH são vinculativas para as autoridades nacionais que pelo art.º 46 CEDH se o obrigaram a respeitar as sentenças definitivas desse tribunal nos litígios em que sejam parte.
... âmara Municipal de D… através do escritório de AR…, que é advogado e sócio de AE… (a quem foi adjudicado por 10 meses e por cerca de ... (…).”; Em 02/08/13, “o AS… tem a promessa de ficar com a avença dos serviços jurídicos da Câmara acabo de saber B…, Quem paga ao ... -
Acórdão nº 41/08.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
I – Num contrato de mandato forense não é permitido ao procurador proceder extrajudicialmente e fora do processo para o qual foi constituído à venda de um quinhão hereditário pertencente aos constituintes quando no instrumento de procuração consta concederem “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos com os de substabelecer e ainda poderes especiais para intervir no...
... Advogado em questão, no que se refere, quer à tramitação do processo de ... parte de 25% das rendas e liquidava encargos, tendo de pagar uma avença à Associação pelo serviço que esta lhe prestava (resposta ao nº 10 da ... -
Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...
... , nomeadamente angariação e negociação de novos contratos de avença, asseverando que era a arguida C… quem tratava da contabilidade da ... DE SÁ PEREIRA (Conselheiro Jubilado), ALEXANDRE LAFAYETTE (Advogado), Código Penal Anotado e Comentado, Quid Juris, 1ª edição, 2008, pgs ... -
Acórdão nº 4208/19.7T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
1. Os factos elencados no artigo 186.º, n.º 2, do CIRE constituem presunção iuris et de iure quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade entre o comportamento ali tipificado e a criação ou agravamento da situação de insolvência, não admitindo a produção de prova em sentido contrário. 2. A obrigação de indemnizar consagrada no artigo 189.º, n.º 2, alínea e), do CIRE tem também
... em causa um simples contrato de prestação de serviços com a avença anual de € 50.000,00, sendo a maior parcela – € 934.240,00 – ... 8 e 9 proveniente do Dr. (…), Advogado", a participar um assalto à sua cliente, acima identificada, (…) – Ind\xC3" ... -
A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p. 72 ... 14 “A efetiva proteção aos consumidores surgiu ... da idade.’ Cabe dirimir se esta disposição legal, posterior à avença das partes, tem incidência no contrato, objeto da demanda [ ... ] Há que ... -
Acórdão nº 6/08.1TTPTG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a relação contratual entre eles estabelecida como contrato de avença preenche os requisitos de um contrato de trabalho, sendo certo que, nos ... com o exercício da actividade do médico, do engenheiro, do advogado ... A este propósito, afirmou-se no Acórdão deste Supremo Tribunal, ...
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Acórdão nº 6/08.1TTPTG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... a relação contratual entre eles estabelecida como contrato de avença preenche os requisitos de um contrato de trabalho, sendo certo que, nos ... com o exercício da actividade do médico, do engenheiro, do advogado ... A este propósito, afirmou-se no Acórdão deste Supremo Tribunal, ...
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Acórdão nº 24/04 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2004
... ça veio considerar que o referido contrato era um contrato de avença; ... 5. Fê-lo com fundamento na norma do artigo 664º do Código ... Nesse mesmo sentido provou-se também que o Autor é advogado e colaborava com a Ré nessa qualidade e que o acordo foi celebrado com o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2007/A, de 18 de Setembro de 2007
... ou em regime de prestaçáo de serviços, designadamente tarefa e avença; ... c) [Anterior alínea a).] ... d) [Anterior alínea b).] ... e) ... çóes, ouvido o interessado, têm direito a ser assistidos por advogado, indicado pelo inspector regional, retribuído a expensas da Regiáo, bem ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 18/2007/A de 18 de Setembro
... ou em regime de prestação de serviços, designadamente tarefa e avença; ... c) [Anterior alínea a).] ... d) [Anterior alínea b).] ... e) ... ções, ouvido o interessado, têm direito a ser assistidos por advogado, indicado pelo inspector regional, retribuído a expensas da Região, bem ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 09 de Fevereiro de 2006
... ou em regime de prestação de serviços, designadamente tarefa e avença, e a outra para os assuntos jurídicos, eleitorais e do ordenamento do ... ções, ouvido o interessado, têm direito a ser assistidos por advogado, indicado pelo inspector regional, retribuído a expensas da Região, bem ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 9/2006/A de 9 de Fevereiro
... ou em regime de prestação de serviços, designadamente tarefa e avença, e a outra para os assuntos jurídicos, eleitorais e do ordenamento do ... ções, ouvido o interessado, têm direito a ser assistidos por advogado, indicado pelo inspector regional, retribuído a expensas da Região, bem ...
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Acórdão n.º 1/2001, de 15 de Maio de 2001
... substituir o contrato de trabalho em vigor por um contrato de avença, o que o A. não aceitou, continuando a trabalhar até ao dia 3 de Junho ... com o exercício da actividade do médico, do engenheiro ou do advogado. A dependência técnica e científica não é necessária à ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 09 de Fevereiro de 2006
... ou em regime de prestação de serviços, designadamente tarefa e avença, e a outra para os assuntos jurídicos, eleitorais e do ordenamento do ... ções, ouvido o interessado, têm direito a ser assistidos por advogado, indicado pelo inspector regional, retribuído a expensas da Região, bem ...
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Acórdão nº 2603/14.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016
1-No tipo de contrato de seguro de grupo contributivo, na modalidade de seguro de vida de crédito à habitação, nos termos do art. 4.º do DL n.º 176/95, de 27-07, recai sobre o tomador de seguro, o banco mutuante, o ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido e, desse modo, o incumprimento desse dever leal de informação
... Advogado dos AA: Certifica-se que as condições foram lidas? Testemunha Rosa M - ... audição do depoimento da testemunha João M, médico que tem uma avença com a Ré A e que teve oportunidade de analisar a documentação relativa ...