Acórdão nº 0039362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

Data31 Janeiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART31 N1 ART47 ART71.

Sumário: I - O prazo de prescrição de 3 anos aproveita ao avalista do aceitante, por força do artigo 32 n. 1 da LULL. II - A solidariedade expressa no artigo 47 da LULL é uma solidariedade imprópria. III - O artigo 71 da LULL baseia-se no princípio da autonomia das obrigações cambiárias, concluindo-se pelo carácter pessoal e...

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