Avalista

I. A responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas solidária com esta. II. A nulidade intrínseca da obrigação avalizada não se comunica à do avalista, tendo este direito de regresso contra os signatários anteriores ao avalizado (artº. 32º, 2º parágrafo 2º da LULL). III. O aval representa um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma de honrar o...

O portador de uma livrança vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do subscritor face aos arts. 77, 78, 53 e 32 da lei uniforme sobre letras e livranças. É que, sendo jurisprudência corrente que o avalista do aceitante de uma letra está abrangido pela excepção do aceitante a que alude aquele art. 53, o mesmo se verifica

I - A obrigação do avalista é independente da do avalizado e subsiste ainda que, porventura, a obrigação garantida seja nula por qualquer razão que não envolva um vício de forma. II - É que a obrigação do avalista reveste a natureza de garantia da obrigação cartular, que não da obrigação subjacente. III - A apresentação a pagamento da livrança é feita perante o subscritor, e não perante o...

O portador de uma livrança vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do subscritor face aos arts. 77, 78, 53 e 32 da lei uniforme sobre letras e livranças. É que, sendo jurisprudência corrente que o avalista do aceitante de uma letra está abrangido pela excepção do aceitante a que alude aquele art. 53, o mesmo se verifica

I - Só quem é credor de outrem pode requerer o arresto dos bens, provados os demais requisitos legais. II - Sendo o requerente (cautelar) avalista, tal como o requerido, de um empréstimo contraído por terceiro, se vencida a obrigação garantida, nenhum deles nada pagou, não pode considerar-se que qualquer deles (avalistas) seja titular de um direito de crédito, sobre o outro garante. III - Só

I - Ao dar o aval ao subscritor em livrança em branco, fica o avalista sujeito ao direito potestativo do portador de preencher o título nos termo do contrato de preenchimento, assumindo mesmo o risco de esse contrato não ser respeitado e de ter de responder pela obrigação constante do título como ela estiver efectivamente configurada. II - Numa livrança em branco o prazo prescricional a que...

I - O falecimento anterior à propositura da acção não exige que se proceda à habilitação. II - A "habilitação - legitimidade" aproxima-se, sob o ponto de vista da função e alcance da habilitação - incidental, pois que o fim que visa - colocar o sucessor na posição jurídica do falecido ou do cedente - diz respeito a determinado processo. III - Na fiança, a nulidade da obrigação principal aproveita

I - A clareza e o alcance do vocábulo "avalista" não permite, dado o disposto nos artigos 236, 238, 376, 393, 394 e 628, todos do CC, que, em seu lugar, se leia "fiador". II - Enquanto o aval é uma garantia própria dos títulos de crédito, o contrato de locação financeira é, em princípio, garantido por fiança, nos termos dos artigos 627 e seguintes do CC. III - O aval não pode enquadrar-se na fianç

I - O fim próprio do aval, a sua função específica é garantir ou caucionar a obrigação de certo obrigado cambiário. II - A obrigação do avalista é subsidiária ou acessória de outra obrigação cambiária ou da obrigação de outro signatário. III - Fazendo o aceitante de uma letra extinguir, antes do vencimento, a sua obrigação de pagamento da mesma por dação em cumprimento, verifica-se também a extinç

Em materia de livranças, sucede que, por virtude da autonomia das obrigações de avalizado e avalista, o acto interruptivo da prescrição, efectuado relativamente ao avalizado, não se estende ao avalista.

I - Uma vez que o avalista responde nos mesmos termos do subscritor, não se torna necessário, quanto a ele, o protesto; com a apresentação, a livrança vence-se em relação ao subscritor e ao seu avalista. II - A desnecessidade do protesto quanto ao aceitante justifica-se por ele ser o obrigado principal pelo pagamento e não gozar de direito de regresso contra os outros signatários.

I - Uma vez que o avalista responde nos mesmos termos do subscritor, não se torna necessário, quanto a ele, o protesto; com a apresentação, a livrança vence-se em relação ao subscritor e ao seu avalista. II - A desnecessidade do protesto quanto ao aceitante justifica-se por ele ser o obrigado principal pelo pagamento e não gozar de direito de regresso contra os outros signatários.

I - A clareza e o alcance do vocábulo "avalista" não permite, dado o disposto nos artigos 236, 238, 376, 393, 394 e 628, todos do CC, que, em seu lugar, se leia "fiador". II - Enquanto o aval é uma garantia própria dos títulos de crédito, o contrato de locação financeira é, em princípio, garantido por fiança, nos termos dos artigos 627 e seguintes do CC. III - O aval não pode enquadrar-se na fianç

I - Não pode haver contradição nas respostas negativas a diferentes quesitos. II - A parte que alegou o preenchimento abusivo de uma livrança em branco tem o ónus da prova das pretensas declarações divergentes relativamente ao pacto de preenchimento. III - O portador da livrança, para exercer os seus direitos contra o avalista do subscritor, não carece de fazer o respectivo protesto. IV -...

I - Avalizada uma livrança por um sócio de sociedade comercial subscritora da mesma, o facto de na data do seu vencimento o referido sócio já ter cedido a sua quota não o exonera da obrigação assumida, pois, atentos os caracteres de literalidade, autonomia e abstracção de qualquer obrigação cambiária, o qual é de considerar negócio cambiário incondicional. II - Não paga a livrança no acto do...

I - Não pode haver contradição nas respostas negativas a diferentes quesitos. II - A parte que alegou o preenchimento abusivo de uma livrança em branco tem o ónus da prova das pretensas declarações divergentes relativamente ao pacto de preenchimento. III - O portador da livrança, para exercer os seus direitos contra o avalista do subscritor, não carece de fazer o respectivo protesto. IV -...

I - O falecimento anterior à propositura da acção não exige que se proceda à habilitação. II - A "habilitação - legitimidade" aproxima-se, sob o ponto de vista da função e alcance da habilitação - incidental, pois que o fim que visa - colocar o sucessor na posição jurídica do falecido ou do cedente - diz respeito a determinado processo. III - Na fiança, a nulidade da obrigação principal aproveita

I - No contrato de crédito ao consumo havendo cláusula de reserva de propriedade a favor da sociedade vendedora e não se tendo provado qualquer relação de "cooperação comercial" ou outra, entre tal sociedade e a entidade financiadora da aquisição, não pode, em regra, a vendedora transmitir para a financiadora da aquisição do bem a crédito, a cláusula de reserva de propriedade. II - A cláusula...

O aval não se transmuda "automaticamente" em fiança, sendo necessário provar que o avalista se quis responsabilizar também como fiador.

O avalista de uma livrança não goza do benefício de excussão prévia.

I - O avalista de uma livrança goza de legitimidade passiva na acção em que, pelo portador e credor daquela, é requerida a sua falência. II - O artigo 27 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, quando estabelece que o devedor insolvente que não seja titular de empresa... pode ser, declarado em situação de falência, não é organicamente inconstitucional.