Acórdão nº 97B207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART826. CCIV66 ART628 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/10/30 IN BMJ N290 PAG124. AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG502. AC STJ DE 1983/02/16 IN BMJ N324 PAG597. AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG519. AC STJ DE 1994/05/26 IN BMJ N437 PAG531. AC STJ PROC81740 DE...

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