Acórdão nº 0008175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução22 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART364 N1 ART374 N2 ART379 A ART401 N1 B C ART402 B ART403 N1 N2 A ART410 N2 N3 ART412 N1 ART413 N1 ART428 N1. CP95 ART35 ART50 ART70 ART71 ART200 N1 N2 N3. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART1 N2 ART4. CONST89 ART208 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC43678 DE 1993/05/12. AC STJ DE 1992/05/06 IN DR IS A N180 DE 1992/08/06. AC RP DE 1996/09/18 IN CJ ANOXXI TIV PAG240. AC RL DE 1983/07/13 IN CJ ANOVIII TIV PAG169.

Sum·rio: I - As normas dos arts. 364, n. 1 e 428, n. 1, do CPP, n„o se mostram feridas de inconstitucionalidade. II - O direito de acesso aos tribunais e as garantias de defesa asseguradas no processo criminal n„o implicam que exista sempre, nomeadamente em matÈria de facto - sem prejuÌzo da salvaguarda...

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