Acórdão nº 041933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução03 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART68 ART69 ART283 ART284 ART401. CP82 ART30 N1 ART219. CE54 ART60 N1 N2 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC41059 DE 1990/07/11.

Sum·rio : I - O assistente, mesmo que n„o tenha formulado acusaÁ„o e n„o tenha indicado limite da pena, no caso de o arguido ter sido condenado, pode recorrer, desacompanhado do Ministerio Publico, a pedir a agravaÁ„o da pena. II - Condenado o arguido pelos crimes de homicidio e omiss„o de auxilio, fora do caso previsto no Codigo da Estrada, porque a lei abstrai da pessoa da vitima, olhando apenas a conduta do agente, a quem quer impor uma determinada conduta...

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