autuação do processo

I - Tendo o relator do TCA ordenado a realização de diligências, com a junção aos autos de múltiplos documentos que infirmavam a tese da recorrente, impunha-se dar conhecimento desses documentos ao dito recorrente. II - A omissão da notificação de tal junção pode influir no exame ou decisão da causa - art. 201º, 1, do CPC. III - Isto origina a anulação do processado subsequente, incluindo o...

1. O Mº Pº pode na audiência de julgamento, antes da produção da prova, requerer que, nos termos do art.º 16º, nº 3 do CPP,o julgamento seja feito com a intervenção do Tribunal Singular. 2. Caso se entenda que o requerimento (superveniente) do Ministério Publico tenha de ser deduzido anteriormente, a sua dedução posterior configura irregularidade processual. 3. A prova pericial é valorada...

Para o efeito da determinação da competência por conexão (art. 28 nº 3 do CPP), a «notícia do crime» ocorre no momento em que a denúncia é formalizada e não quando ocorre a autuação e registo do processo nos serviços do MP.

I. Os factos interruptivos previstos no n.º 1 do art.º 34º do CPT têm dois efeitos sobre a prescrição: para além de um efeito instantâneo, qual seja a eliminação do tempo decorrido anteriormente, um efeito duradouro, que consiste em obviar ao início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. II. Assim, interrompido o prazo prescricional por

I - À prescrição do IRS de 1997 aplica-se a Lei Geral Tributária se, até 1 de Janeiro de 1999, data da sua entrada em vigor, não ocorreu qualquer facto interruptivo ou suspensivo do respectivo prazo. II - Tal prazo é de 8 anos, contados daquele início de vigência, nos expressos termos do seu artigo 48.º. III - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os...

I - À prescrição do IRS de 1997 aplica-se a Lei Geral Tributária se, até 1 de Janeiro de 1999, data da sua entrada em vigor, não ocorreu qualquer facto interruptivo ou suspensivo do respectivo prazo. II - Tal prazo é de 8 anos, contados daquele início de vigência, nos expressos termos do seu artigo 48.º. III - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os...

1. Parece ter sido preocupação do legislador que nas fases de inquérito, instrução ou julgamento no âmbito do processo sumário, possa quem é o "dominus" do processo decidir-se pela aplicação do instituto da suspensão provisória do processo. O impulso cabe a quem é o "dominus" do processo em cada momento processual, o qual pode decidir-se pela aplicação do instituto, devendo diligenciar por obter...

I - Se até 31 de Dezembro de 1998, data após a qual entrou em vigor a LGT, não ocorreu qualquer facto a que o art. 34.º do CPT concedesse efeito interruptivo ou suspensivo do prazo de prescrição do IRS do ano de 1996, tal prazo é o de oito anos fixado no art. 48.º, n.º 1, daquela Lei, a contar com início em 1 de Janeiro de 1999, atento o disposto no art. 297.º do CC (disposição legal que regula a

1. O juízo predominante sobre a suficiência dos indícios ou sobre o que seja, em concreto, uma situação de flagrante delito cabe e só cabe ao Ministério Público como titular da acção penal. E que, por conseguinte, o inquérito não é uma fase obrigatória no processo abreviado. Antes pelo contrário, é da própria natureza do processo abreviado a possibilidade de não haver lugar a abertura de...

I - Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT ou o da LGT apenas há que atentar no que estabelece o artigo 297.º, n.º 1 do CC, de acordo com o qual a regra é a aplicação do novo prazo, a não ser que da aplicação do mesmo, ainda que mais curto, resulte um termo mais tardio do que o que resultaria da lei antiga. II - Com a entrada em vigor da LGT em 1/1/1999, nos termos do n.º

1. Na impugnação do acto de avaliação poderão ser invocados quaisquer vícios do procedimento que conduziu à sua realização, inclusivamente a falta dos requisitos legais de que dependia a sua realização. 2. Falando a lei, no art. 57º do CSisa, em «promover a avaliação dos bens transmitidos», ligando, portanto, esta promoção ao próprio acto da avaliação, a data relevante para considerar promovida a

1. É admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a garantir um direito de crédito de terceiro, abrangendo a referência, no art. 18º, nº 1 do DL 54/75, ao "contrato de alienação" também o contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade. 2. O art. 409º, nº 1, do CC abrange, na sua letra e espírito, a hipótese de conexão entre o...

I - Tendo sido indevidamente omitida no tribunal a quo a notificação do recorrido Estado Português, representado pelo Ministério Público, para, querendo, contra-alegar num recurso para uniformização de jurisprudência, justifica-se, caso os autos já se encontrem no tribunal ad quem, ordenar que tal notificação seja feita ao Ministério Público junto deste último tribunal, sanando desse modo a...

I. A alínea b) do artigo 431.º do CPP, conjugada com o artigo 412.º, n. º3 do mesmo Código, impõe ao recorrente, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o dever de especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devam ser renovadas. II. O recurso de...

I-A regra da oficiosidade da citação significa que prima facie incumbe à secretaria dar impulso à citação, sem necessidade de despacho prévio do juiz, nem de requerimento do autor. II-Independentemente de determinação do juiz para que lhe seja apresentado o processo para despacho liminar, incumbindo à secretaria assegurar o expediente, a autuação e a regular tramitação dos processos pendentes,...

• Legislação

1.Tendo a apelante/devedora deduzido, no processo de insolvência, incidente de nulidade da citação, em momento processual em que a sentença que declarou a insolvência já tinha transitado em julgado, nos termos do art. 628.º do CPC, os vícios apontados ao ato processual da citação, quer perspetivados no campo da “falta de citação” (art. 188.º, nº1, alínea e) do CPC), quer perspetivados no campo...

I - Não é motivo de recusa de distribuição a indicação de duas formas processuais, uma a título principal e outra a título subsidiário, pelo Recorrente, pois, a situação não é equivalente à falta de indicação da forma do processo, a que se refere o artº 474º alínea c) do C. P. Civil. II - O juiz pode, após a distribuição, ajuizar se a forma indicada a título principal estava correcta ou se,...

I - O artigo 208º do CPPT, sob a epígrafe “Autuação da petição e remessa ao tribunal”, dispõe, no seu nº 1, que, “Autuada a petição, o órgão da execução fiscal remeterá, no prazo de 20 dias, o processo ao tribunal de 1ª instância competente com as informações que reputar convenientes. No seu nº 3 pode ler-se que “No referido prazo, (…) o órgão da execução fiscal poderá pronunciar-se sobre o...