autuação do processo

I – Não releva para o cômputo do prazo de prescrição a paragem do processo de impugnação por mais de um ano e por facto não imputável ao sujeito passivo que se tenha completado em data posterior a 1 de Janeiro de 2007, pois a partir desta data foi revogado o disposto no n.º 2 do art. 49.º da LGT, nos termos do art. 91.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que determinou também que a...

I. A alínea b) do artigo 431.º do CPP, conjugada com o artigo 412.º, n. º3 do mesmo Código, impõe ao recorrente, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o dever de especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devam ser renovadas. II. O recurso de...

1. O pedido de avocação, nos termos da alínea b), do citado artigo 42º, não está condicionado a qualquer outro requisito que não seja o de os atrasos no procedimento expropriativo serem superiores a 90 dias; face à celebração de dois contratos promessa, com vista à obtenção do acordo, no quadro da expropriação amigável, não pode ser deferida a avocação do processo, sem o prévio reconhecimento,...

I - De acordo com a jurisprudência do STA (que devemos seguir atento o disposto no art. 8.º, n.º 3, do CC), se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram levados ao probatório na sentença recorrida, competente para conhecer do recurso é o TCA e não o STA, independentemente da relevância desses factos para a decisão a proferir, pois a competência do tribunal em razão

Cabe ao Mmº juiz, titular do processo sumário, proceder ao despacho a que alude o artº 281º do CPP, aplicável por força do disposto no artº 384º, do mesmo Código, por ser aquele o competente para presidir à correspondente fase processual e em função da forma de processo em causa.

I - A reclamação a que se refere o artigo 276° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, antes tratada no artigo 355° do Código de Processo Tributário como recurso judicial, não é a reclamação a que o artigo 34° nº 3 do Código de Processo Tributário atribui efeito interruptivo do prazo de prescrição, tal como faz hoje o artigo 49° n° 1 da Lei Geral Tributária. II - O prazo de prescriç

I - A sede própria para declarar a prescrição de uma obrigação tributária (que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva) é a execução fiscal em que esta esteja a ser exigida, podendo o executado, caso a prescrição não seja conhecida oficiosamente (como deve ser – cf. art. 175.º do CPPT), argui-la mediante requerimento...

I - O pagamento da dívida exequenda e acrescido acarreta a extinção, ope legis, da execução - artigo 264.º, n.º 1, do CPPT -, o que deve ser declarado pelo órgão de execução fiscal - artigo 269.º -, todavia sem qualquer efeito constitutivo. II - Nos termos do artigo 447.º do Código de Processo Civil, a responsabilidade do autor pelas custas, nos casos de inutilidade superveniente da lide,...

Não podendo o processo ser julgado em processo abreviado, como se decidiu no despacho de 15-2-2008, não pode o mesmo, ao contrário do entendido pela 2ª secção do 3º Juízo Criminal de Lisboa, e já que não é caso de qualquer outra forma especial de processo, ser julgado no Tribunal de Pequena Instância Criminal, face ao disposto no art.º 102º, da Lei nº 3/99, de 13/01, ainda em vigor.

1. Estando em vigor, para o processo penal, a Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, e sendo o correio electrónico uma forma de remessa a juízo de peças processuais, é legalmente permitido remeter por correio electrónico, um requerimento e respectivos documentos. 2. Não se tendo comprovado o envio da mensagem por correio electrónico e que a sua não recepção pelo Tribunal não lhe é imputável, não

1. O juízo predominante sobre a suficiência dos indícios ou sobre o que seja, em concreto, uma situação de flagrante delito cabe, e só cabe, ao Ministério Público como titular da acção penal. 2. Por conseguinte, o inquérito não é uma fase obrigatória no processo abreviado. Antes pelo contrário, é da própria natureza do processo abreviado a possibilidade de não haver lugar a abertura de...