Acórdão nº 0051521 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelBARROS CALDEIRA
Data da Resolução31 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART522 N1.

Sumário: I - Não é admissível juntar a um processo certidão de declarações e depoimentos prestados num processo crime, se não tiverem sido produzidos com audiência contraditória da parte contra quem é apresentado. II - Se...

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