Acórdão nº 97A340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997

Data23 Setembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 ART517 ART521 N2 ART586 ART631 N3 ART645 N2 ART675. D 47097 DE 1966/07/14. D 764/74 DE 1974/12/30.

Referências Internacionais: CONV HAIA DE 1954/03/01 ART11. CONV OBTENÇÃO PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CÍVEL OU COMERCIAL ART7.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1973/11/07 IN BMJ N231 PAG208.

Sumário : I - Nas cartas rogatórias em matéria cível ou comercial, a autoridade judicial requerente, em nome do princípio da audiência contraditória, deve ser informada da data e do local onde deve ter lugar a diligência rogada, a fim de que a ela possam assistir as partes interessadas e os seus representantes, se os houver. II - Esta informação, que deve ser devidamente traduzida, será enviada directamente às...

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