Acórdão nº 078982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução27 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART517 N1 ART568 ART655 N1. CCIV66 ART389.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/01/30 IN BMJ N193 PAG319.

Sumário : I - O Tribunal Colectivo aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado, principio que e extensivo as respostas aos quesitos na prova pericial ( artigo 655, n. 1 do Codigo de Processo Civil e artigo 389 do Codigo Civil ). II - Requerida pelo Ministerio Publico, em acção de investigação de paternidade por si imterposta, a junção de um exame sanguineo, e tendo o reu sido notificado da sua junção sem que tenha...

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