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Acórdão nº 0073344 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Sumário: I - O Tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. II - Salvo disposição em contrário, as provas não serão admitidas nem produzidas sem audiência contraditória da parte a quem hajam de ser opostas. III - Tratando-se de provas pré-constituídas, deve facultar-se à parte a impugnação, tanto da respectiva admissão como da sua força...

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