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Acórdão nº 078982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 1990 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução27 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART517 N1 ART568 ART655 N1. CCIV66 ART389.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1970/01/30 IN BMJ N193 PAG319.

Sum·rio : I - O Tribunal Colectivo aprecia livremente as provas e responde segundo a convicÁ„o que tenha formado acerca de cada facto quesitado, principio que e extensivo as respostas aos quesitos na prova pericial ( artigo 655, n. 1 do Codigo de Processo Civil e artigo 389 do Codigo Civil ). II - Requerida pelo Ministerio Publico, em acÁ„o de investigaÁ„o de paternidade por si imterposta, a junÁ„o de um exame sanguineo, e tendo o reu sido notificado da sua junÁ„o sem que tenha...

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