Acórdão nº 9830797 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelTELES DE MENEZES
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART674 A B ART522 N1. CE94 ART17 N3. CCIV66 ART350 ART351.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/03/10 IN BMJ N475 PAG635.

Sumário: I - O despacho de arquivamento do Ministério Público não equivale a uma decisão penal absolutória. II - Os depoimentos do inquérito dirigido pelo Ministério Público não podem ser invocados em processo...

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