assembleia da republica em directo
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Em vigor
Lei n.º 27/96 . Regime jurídico da tutela administrativa
...A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...quem tenha interesse directo em demandar, o qual se exprime pela utilidade ...
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Lei n.º 94/2009, de 01 de Setembro de 2009
...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea. ... a) Nos casos de acesso directo sem necessidade de consentimento do titular dos ...
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Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto de 1995
...Assembleia" da República decreta, nos termos dos artigos 52.\xC2"... de terem ou não interesse directo na demanda. 2 - São igualmente titulares dos ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
...323/2000, de 19 de Dezembro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... poderá ser efectuada em seu benefício directo". 2 - Sempre que, nos termos da lei, um maior care\xC3"...
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Despacho conjunto n.º 720/2005, de 21 de Setembro de 2005
... Estado, na qualidade de detentor directo de 60% do capital social da COIMBRAPOLIS, ...á a sua actuação no reinício da assembleia geral a realizar em 5 de Setembro de 2005, pelas ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... SEGUNDA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão ... constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal; l) Estatuto dos titulares dos ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... apenas os seguintes procedimentos: ajuste directo, negociaçáo com publicaçáo prévia de ...áo indicados no portal do Diário da República Electrónico. 2 - A publicaçáo dos anúncios .... REGIÁO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Assembleia...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...170/2019; Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020; Decreto-Lei n.º ...Artigo 24.º Escolha do ajuste directo para a formação de quaisquer contratos. Artigo ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
...áo n.o 1/2005, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 7, de 11 de Janeiro de 2005; b) ... , Administraçáo ou Gerência Mesa de Assembleia Geral Membros do Conselho Fiscal Outros órgáos ... , Por operaçáo de seguro directo. Empresas do grupo. Empresas participadas e ...
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Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
..., genuíno e credível, com conhecimento directo dos factos, pois, além de ter sido apanhado a ..., artigo 32°/2 da Constituição da República Portuguesa e ainda na Declaração Universal dos ... para ratificação pela Resolução da Assembleia da República 22/90 de 27.9 e ratificado pelo ... -
Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
...2. Antes de 31 de Dezembro de 2007, a Bulgária e a Roménia deveráo eleger respectivamente, por sufrágio universal directo dos seus cidadáos, o número de membros do Parlamento Europeu fixado no n. 1, nos termos do disposto no Acto relativo à eleiçáo dos ...
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Resolução n.º 23/2000, de 22 de Março de 2000
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2000 Regras complementares ... - informação (ou transmissão em directo ou em diferido) de acontecimentos importantes da ...
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Lei n.º 32/77, de 25 de Maio de 1977
Lei n.º 32/77 de 25 de Maio A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ... convocado para o efeito, por voto directo e secreto e pelo período da sessão legislativa. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... em papel na 3.ª série do Diário da República, uma escritura pública a celebrar no notário e ... de governo das sociedades serve de modo directo a competitividade das empresas nacionais. Esse é ... aprovada por deliberação da assembleia geral, desde que se verifiquem cumulativamente os ...
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Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...
... desconto de 5% com pagamento por débito directo. 21. A Ré tem mais de 25 000 contratos em ... que foi discutida, na generalidade, na Assembleia" da Republica, em 02.02.2006. Resulta da exposiç\xC3"... -
Lei n.º 77/88, de 01 de Julho de 1988
...º 77/88 de 1 de Julho Lei Orgânica da Assembleia da República A Assembleia da República decreta, ... convocado para o efeito, por voto directo e secreto, pelo período da legislatura. Artigo ...
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Portaria n.º 414/88, de 01 de Julho de 1988
...º 77/88 de 1 de Julho Lei Orgânica da Assembleia da República A Assembleia da República decreta, ... convocado para o efeito, por voto directo e secreto, pelo período da legislatura. Artigo ...
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Despacho normativo n.º 49/88, de 04 de Julho de 1988
...º 77/88 de 1 de Julho Lei Orgânica da Assembleia da República A Assembleia da República decreta, ... convocado para o efeito, por voto directo e secreto, pelo período da legislatura. Artigo ...
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Portaria n.º 415/88, de 01 de Julho de 1988
...º 77/88 de 1 de Julho Lei Orgânica da Assembleia da República A Assembleia da República decreta, ... convocado para o efeito, por voto directo e secreto, pelo período da legislatura. Artigo ...
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Portaria n.º 422-C/88, de 04 de Julho de 1988
...º 77/88 de 1 de Julho Lei Orgânica da Assembleia da República A Assembleia da República decreta, ... convocado para o efeito, por voto directo e secreto, pelo período da legislatura. Artigo ...
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Portaria n.º 417/88, de 01 de Julho de 1988
...º 77/88 de 1 de Julho Lei Orgânica da Assembleia da República A Assembleia da República decreta, ... convocado para o efeito, por voto directo e secreto, pelo período da legislatura. Artigo ...
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Portaria n.º 420/88, de 02 de Julho de 1988
...º 77/88 de 1 de Julho Lei Orgânica da Assembleia da República A Assembleia da República decreta, ... convocado para o efeito, por voto directo e secreto, pelo período da legislatura. Artigo ...
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Portaria n.º 418/88, de 02 de Julho de 1988
...º 77/88 de 1 de Julho Lei Orgânica da Assembleia da República A Assembleia da República decreta, ... convocado para o efeito, por voto directo e secreto, pelo período da legislatura. Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 229-H/88, de 04 de Julho de 1988
...º 77/88 de 1 de Julho Lei Orgânica da Assembleia da República A Assembleia da República decreta, ... convocado para o efeito, por voto directo e secreto, pelo período da legislatura. Artigo ...
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Portaria n.º 416/88, de 01 de Julho de 1988
...º 77/88 de 1 de Julho Lei Orgânica da Assembleia da República A Assembleia da República decreta, ... convocado para o efeito, por voto directo e secreto, pelo período da legislatura. Artigo ...