assembleia da republica em directo

3887 resultados para assembleia da republica em directo

  • Decreto n.º 55/78, de 27 de Junho de 1978
    ... Publique-se ... O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES ... (Ver documento ... seis meses antes de ser examinada pela assembleia da Organização. Toda a Parte Contratante que ... ser normalmente utilizadas pelo tráfego directo, que pode utilizar com segurança o corredor de ...
  • Acórdão nº 00684/14.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    I) – Não é de evidente resposta saber se a imposição legal (art.º 5º, n.º1, da Lei 11-A/2013, de 28/01) que obriga (“no prazo de 90 dias após a instalação dos órgãos que resultem das eleições gerais das autarquias locais, a realizar em 2013”) a Assembleia de Freguesia a deliberar sobre a localização da Sede (da nova pessoa colectiva), pode ou não afastar que o assunto tenha de...

    ... ão de eficácia da “deliberação da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de A ... e ... , eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados nas áreas ... o Artigo 245º da Constituição da República Portuguesa, é constituída por 13 (Treze) ...
  • Acórdão nº 1148/16.5T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017

    1. Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral (art.º 412º, n.º 1, do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. 2. A simples formulação do art.º 412, n.º 1, do CSC, parece querer significar que o...

    ... da sociedade, na respectiva assembleia geral, seja chamado a deliberar acerca da ... República Portuguesa (CRP), sendo que sobre a ... directo" (imediato) ao Tribunal ...           \xC2" ...
  • Acórdão nº ACTC00000354 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 1985 (caso NULL)

    I - Não existia no direito administrativo portugues, ate a publicação do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, qualquer preceito da aplicação geral que impusesse a Administração o dever de fundamentar. II - A ausencia e ou insuficiencia de fundamentação dificultam a impugnação de actos praticados no exercicio de poderes discricionarios, dai resultando limitada a consagração da garantia...

  • Acórdão nº 3049/16.8T8VFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
    ... a deliberação tomada na reunião da Assembleia Geral Ordinária da Ré que foi realizada no dia ... o art.°13° da Constituição da República, o art° 58° n°2 do Código das Sociedades ... ção e não mostrou ter conhecimento directo destes factos, apenas sabendo o que a A., sua ...
  • Acórdão nº 0109/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I – A substituição de um membro da assembleia municipal que renunciou ao mandato, com a consequente entrada do substituto, não determina a alteração do posicionamento dos candidatos na lista eleitoral apresentada às eleições para a assembleia municipal que ambos integraram. II – A renúncia de um membro da mesa da assembleia municipal deve dar lugar à realização de uma nova eleição,...

    ... a regular a primeira reunião da Assembleia Municipal e primeira eleição do seu presidente ... no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa. O ora Recorrente é que parece ... de uma eleição por sufrágio popular, directo e secreto, está devidamente regulada por lei ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... que, porém, não tendo tido conhecimento directo e pessoal desse facto, para afirmá-lo baseou-se ... º, 13.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa, quando interpretado no sentido de que ... ção de julgados em eleições para a Assembleia da República)[30]       “Não são ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
    ... na reserva de competência relativa da Assembleia da República sobre organização e competência ... , sendo preferível que ocorra contacto directo", imediato, entre o juiz e a testemunha, tal princ\xC3" ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... 308 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE AMARANTE ... Que a Assembleia Municipal de Amarante, em sessão ordinária ...
  • Acórdão nº 3180/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está...

    ... , o n.º 3 do artigo 108º produz efeito directo nas jurisdições dos Estados-Membros, pelo que ... reserva de competência legislativa da Assembleia da República ... O Decreto-Lei n.º 119/2012, ...
  • Acórdão nº 0430/20.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. II - A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras...

    ... , o n.º 3 do artigo 108º produz efeito directo nas jurisdições dos Estados-Membros, pelo que ... ) do artigo 165º da Constituição da República Portuguesa bem como a suscitada ... , sendo que não foi criada por lei da Assembleia da República, aludindo depois à ...
  • Acórdão nº 00098/14.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014

    I) - No âmbito do contencioso eleitoral, o prazo de propositura da respectiva acção é de 7 dias, previsto e contado nos termos constantes do nº 2, do artº 98º do CPTA, independentemente do desvalor da invalidade apontada e da impugnação ser deduzida pelo Ministério Público. II) - O termo inicial é a “data em que seja possível o conhecimento do acto”. III) - Todavia - e pensado que foi

    ... actos que declararam os membros da Assembleia" Municipal MLOC ... e MSTC ... eleitos para as funç\xC3" ... ível, ofendido) que tenha conhecimento «directo» do acto ou da omissão e, neste caso, será ... ; b) Remeta para esta Procuradoria da República cópia certificada: i) Dos editais de apuramento ...
  • Acórdão nº 040995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000
  • Acórdão nº 1382/18.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    1- Não se deve afastar o depoimento de parte com base em mera probabilidade de falta de conhecimento directo da factualidade, para mais sem ser sustentada por qualquer circunstância concreta que transforme a mera eventualidade numa convicção legalmente aceitável. 2- O Presidente de Delegação da CV tem legitimidade passiva se na relação jurídica controvertida são-lhe imputadas pelo autor e assim

    ... dessa R, não tendo qualquer interesse directo em contradizer; e no sentido da impugnação da ... a execução das deliberações da assembleia geral e, de modo geral, dirigir, impulsionar e ... 202.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, restringindo-o desproporcionadamente, ...
  • Acórdão nº 0829/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    A taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo do tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de...

    ... não entra no circuito comercial com directo prejuízo para o apresentante do animal e não ... competência legislativa reservada da Assembleia da República, pelo que a lei a que se refere o ...
  • Acórdão nº 13231/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    I – Incorrem em perda de mandato, nos termos do artigo 8º nº 2 da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para...

    ... ……….., na qualidade de membro da Assembleia" de Freguesia da União de freguesias de ………\xE2" ... éu/impedido na deliberação em causa era directo e pessoal, relevante de tal modo que afectava a ... e 266°, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, disposições essas que não foram, ...
  • Acórdão nº 01290/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017

    É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...

    ... não entra no circuito comercial com directo prejuízo para o apresentante do animal e não ... competência legislativa reservada da Assembleia da República, pelo que a lei a que se refere o ...
  • Acórdão nº 00562/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    1 – Estando-se perante uma acção para a prática do acto devido por omissão de deliberação de um órgão municipal eleito, que não diga respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade activa em sede de tutela ou defesa da legalidade objectiva (acção pública). 2 – Possuem direito de acção popular, independentemente de...

    ... , AAAB, é eleito local e membro da Assembleia Municipal do Réu, desde as eleições ... ºs 51.º e 52.º da Constituição da República Portuguesa, VIII ... Pois claro, dispõe o ... autos, é bom de ver que tem interesse directo em demandar ... É aqui mais uma vez pertinente ...
  • Acórdão nº 103/14.4TACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
    ... Municipal a 25 de Junho de 2010, pela Assembleia Municipal em 30 de Junho de 2010, e visado pelo ... “abertura de um procedimento de ajuste directo, previsto no art.º 112° do Código dos ... 29º, n.º 5 da Constituição da República, em imediata obediência por força do disposto ...
  • Acórdão nº 0914/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...

    ... não entra no circuito comercial com directo prejuízo para o apresentante do animal e não ... competência legislativa reservada da Assembleia da República, pelo que a lei a que se refere o ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
    ... 11 ... Diário da República, 1.ª série ... SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ... de competência legislativa da Assembleia da República [artigos 103.º, n.º 2, e 165.º, ... quais foi possível estabelecer um nexo directo e imediato; ... b) Pro rata específico, relativo ...
  • Acórdão nº 01134/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...

    ... não entra no circuito comercial com directo prejuízo para o apresentante do animal e não ... competência legislativa reservada da Assembleia da República, pelo que a lei a que se refere o ...
  • Acórdão nº 0705/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017

    É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...

    ... não entra no circuito comercial com directo prejuízo para o apresentante do animal e não ... competência legislativa reservada da Assembleia da República, pelo que a lei a que se refere o ...
  • Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo

    ... ção por ser, efectivamente, o cultivador directo da terra em causa há mais de 30 anos, sendo que ... (…) A Constituição da República Portuguesa, na sua versão de 1976, veio proibir ... ção estabelecida em decreto da Assembleia Regional. A partir da publicação da Lei supra  ...
  • Acórdão nº 0659/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...

    ... não entra no circuito comercial com directo prejuízo para o apresentante do animal e não ... competência legislativa reservada da Assembleia da República, pelo que a lei a que se refere o ...

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